Política
10/03/2017 11:46:26

Novo Regimento Interno da Câmara de Vereadores é promulgado

O presidente da Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves, Moisés Scussel Neto (PSDB), promulgou nesta terça-feira, dia 3, a Resolução nº 225, que dispõe sobre o novo Regimento Interno da casa. De acordo com a Resolução, o novo Regimento entra em vigor no dia 1º do mês subsequente ao da sua promulgação. Assim, a previsão é que a primeira sessão com a nova configuração proposta seja a Ordinária do dia 6 de novembro, que passa a ser realizada às 15h e não mais às 18h.  

O texto do novo regimento foi aprovado por maioria de votos na sessão do dia 18 de setembro, com sete emendas modificativas. A redação anterior, datada de 2011, sofreu modificações esparsas, acarretando algumas impropriedades técnicas. A elaboração da nova norma por parte da Mesa Diretora baseou-se em um estudo feito pelo Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM).

A dinâmica das sessões terá novo formato. Antes da discussão e votação dos projetos da Ordem do Dia, haverá a Tribuna Popular (espaço fixo de 15 minutos para manifestação de entidades) e o Grande Expediente (período de 15 minutos em que um vereador por encontro poderá usar a palavra, com aparte dos demais se autorizado pelo orador, para tratar de tema de interesse público). Após a apreciação da pauta, haverá as Explicações Pessoais – momento que hoje antecede as votações – com cinco minutos para os vereadores e sete para líderes de bancada. Entre as novidades está também a obrigatoriedade de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todas as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais, quando televisionadas.

Entre as novidades no funcionamento da Casa está a realização de reuniões abertas às terças-feiras à tarde, das agora somente três comissões (Legislação, Justiça e Redação Final; Orçamento, Finanças e Contas Públicas; e Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-estar Social). Ao invés de três parlamentares, cada uma será formada por seis membros. O objetivo é dar mais transparência ao processo e mais peso na decisão dos vereadores no caso dos pareceres para projetos que irão à votação. Hoje a matéria só não segue para apreciação do plenário quando recebe negativa por escrito do Jurídico e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta é que seja emitido apenas o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (com funções semelhantes à CCJ) e que os advogados da Câmara apenas prestem um suporte técnico e orientação jurídica, deixando a decisão pela legalidade da tramitação por conta dos vereadores.

 



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