A Vara de Execuções Criminais de Bento Gonçalves abriu nesta semana o prazo para cadastramento de entidades interessadas em receber verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal visando ao atendimento de projetos, programas ou curso de capacitação/qualificação profissional, geração de trabalho e renda às pessoas em cumprimento de penas e/ou medidas alternativas. O prazo para manifestação de interesse encerra em 30 dias.
Podem participar entidades públicas ou privadas legalmente constituídas que atuem nas áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional e/ou geração de trabalho e renda – a informação deve constar, obrigatoriamente, como objeto do contrato ou do ato constitutivo da instituição.
Entre os documentos necessários para cadastro estão: Ata da atual diretoria, especificando representante legal e seu mandato; Ato de nomeação ou termo de posse; Estatuto ou contrato social da entidade em que figure a sua finalidade e demais alterações sociais; Cópia da carteira de identidade e do cadastro de pessoa física dos representantes legais; e Certificado de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. Serão cadastradas e estarão habilitadas as instituições que apresentarem toda a documentação e que atendam aos fins sociais divulgados no edital, que também está afixado no átrio do Foro. A entidade que tiver seu cadastro homologado será comunicada através de ofício ou e-mail e participará de futura chamada pública, onde concorrerá a verba que estiver disponível, mediante celebração de convênio.
Confira o edital: