O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 81, que alterou o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), de 31 de janeiro para o último dia de fevereiro de cada ano.
A apresentação da DASN-SIMEI é indispensável para que o microempreendedor individual possa emitir o carnê de pagamentos relativo ao ano de 2011. A não apresentação sujeita o contribuinte à multa – cujo valor mínimo é de R$ 50.
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