Advogada defende que decreto municipal deve prevalecer diante de decisão federal de reabrir lotéricas e igrejas

Diante do novo decreto federal – no qual igrejas e casas lotéricas são incluídas como serviços essenciais a serem mantidos nesse período de quarentena – muitos bento-gonçalvenses passaram a questionar a manutenção das determinações municipais, contidas no decreto do dia 20/03. No documento, o prefeito Guilherme Pasin determinou o fechamento de comércios, indústrias e prestação de serviços até o dia 5 de abril. Para esclarecer essa questão, o SERRANOSSA contatou a advogada, mestre em direito e doutora em Ciências Sociais Melissa Demari. Segundo a profissional, diante do cenário atípico que o Brasil está vivendo, as determinações mais rigorosas anunciadas pelos governos municipais e estaduais devem prevalecer diante do decreto federal.

“O panorama é extremamente complexo e nebuloso. Num quadro de normalidade, poderíamos defender a prevalência do decreto federal. Entretanto, o STF há poucos dias (Cautelar na ADI 6.341), enfrentando questão que tangenciava o caso presente, reconheceu que a União, Estado, DF e Municípios devem trabalhar juntos na adoção de medidas de contenção da crise, tendo sempre em vista (1) a excepcionalidade da questão e (2) o bem comum. Diante deste cenário, e considerando que atividade religiosa e de casas lotéricas são não essenciais (a primeira porque a prática religiosa e espiritual pode ser praticada e fora dos templos, e a segunda porque desempenha atividades desempenhadas por bancos), tenho que decretos municipais e estaduais de maior rigor no que tange à (im)possibilidade de manter estas atividades devam prevalecer sobre a normativa federal”, explica. 

Contudo, a doutora frisa que, em caso de conflito entre alguma empresa e o poder municipal, a questão deve ser julgada pelo Poder Judiciário. “Mas o município tem uma coisa chamada de autoexecutoriedade dos seus atos. Ele tem o poder de fazer cumprir algumas determinações, dentre as quais esta, por exemplo. Se acontecer isso (um conflito), o proprietário do negócio é quem deverá ir ao judiciário, para ficar (com seu estabelecimento) aberto”, afirma. 

Durante a tarde desta sexta-feira, 27/03, o prefeito de Bento Gonçalves, Guilherme Pasin, utilizou seu Facebook para se posicionar sobre o pedido de entidades empresariais do município para retomar as atividades, de forma gradual, no dia 1º de abril. “Compreendemos e entendemos o motivo da preocupação. É necessário debatermos com ponderação científica, dados da saúde e precaução. Estamos trabalhando para tomar as melhores decisões visando o bem de toda comunidade bento-gonçalvense. Desde 30 de janeiro não agimos por impulso ou de forma precipitada”, comentou. Diante dessa pressão e também do novo decreto federal, Pasin aproveitou para reforçar: “Continuo afirmando até segunda ordem: fique em casa por você, por sua família”. 

Foto: Arquivo/Agência Brasil