Advogados poderão fazer defesa oral de recursos de multas de trânsito

Com a assinatura na última semana do decreto municipal 9.106, os julgamentos da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) terão mais transparência. A partir de agora, a defesa poderá ser feita oralmente por advogados inscritos no quadro da Ordem de Advogados do Brasil (OAB).

Segundo dados da secretaria de Gestão Integrada e Mobilidade Urbana, (Segimu), das cerca de 1.100 multas mensais, em torno de 5% dos condutores ingressam com recurso, que é deferido em apenas 5% dos casos. As infrações mais contestadas são dirigir falando ao celular, não uso do cinto de segurança e estacionamento irregular.

As sessões que julgam as infrações também serão abertas ao público e realizadas no auditório da prefeitura no prédio do Banco do Brasil (rua Marechal Floriano, 85). De acordo com o titular da Segimu, Vanderlei Mesquita, a mudança não traz prejuízos ao processo. “Antes, o recurso era julgado em gabinete, em uma reunião interna, com a defesa por escrito”, lembra. 

Foto: Priscila Pilletti/Arquivo SERRANOSSA