O prefeito de Bento Gonçalves, Guilherme Pasin, sancionou nesta segunda-feira, dia 29, a lei Municipal nº 5882, que instituí o Aluguel Social. O programa visa disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário às famílias de baixa renda e desabrigadas, mediante a concessão de benefício para pagamento de locação de imóvel residencial. O projeto havia sido aprovado na última terça-feira, 23, na Câmara de Vereadores. O projeto foi apresentado pelo Vereador Moises Scussel (PMDB).
O Aluguel Social, que integra o programa estruturante de governo denominado “Viver Bem”, é um benefício assistencial temporário e uma garantia de moradia para as famílias que sofreram destruição, parcial ou total do imóvel residencial, ou que tenham que ser demolidas em decorrência dos desastres, conforme estudo social realizado pela Secretaria de Habitação e Assistência Social do Município.
O subsídio prevê o pagamento mensal de R$ 500, 00, devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção de moradia pela família beneficiada. Para o deferimento do aluguel Social é necessário um estudo social a ser feito pelo Departamento de Assistência Social do Município, a familia estar no cadastro único da Assistência, apresentação do contrato particular de aluguel, entre outras exigências. O prazo para concessão do benefício é de até seis meses, prorrogável uma única vez por igual período.
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