Após acordo com MP, recurso de mais de R$ 300 mil não será destinado à Fundaparque

Ministério Público apontou ilegalidades na lei que autorizava o repasse de recurso público municipal à fundação que administra o parque de eventos. Por conta disso, a Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves teve que votar a revogação da lei na sessão desta segunda-feira, 25/04, a pedido do Executivo municipal.

Foi revogada na sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira, 25/04, a Lei Municipal n° 6.728/2021, que autorizava o município de Bento Gonçalves a repassar o valor de

R$ 312.678,33 referente à locação de espaços no Parque de Eventos. Os pavilhões E e F foram utilizados pela municipalidade para a vacinação da população contra a Covid-19 em 2021. Os valores, no entanto, foram contestados pelo Ministério Público.

Em 30 de setembro de 2021, foi ajuizada Ação Civil Pública pelo Ministério Público (MP) em desfavor do município, com o objetivo de proibir que a prefeitura efetivasse repasses de valores à Fundaparque e em qualquer outra norma futura similar ou equivalente a ela, limitando ao Executivo efetuar eventuais repasses de verbas públicas somente ao custeio das despesas referente aos dias em que o município tenha efetivamente utilizado os espaços e instalações. Em audiência judicial de conciliação, realizada no dia 25 de janeiro de 2022, a prefeitura e o MP entraram em acordo e restou ao município encaminhar o projeto à Câmara revogando a lei que destinaria o repasse. A prefeitura deve arcar com as despesas de água, energia elétrica, ar-condicionado e limpeza, correspondente aos dias que o parque foi utilizado para as imunizações.

Durante a sessão desta segunda-feira, o vereador Rafael Fantin, o Dentinho (PSD), que na época da aprovação do projeto pediu vistas, tendo sua solicitação rejeitada, lembrou que ele tentou alertar quanto às ilegalidades que constavam no projeto e afirmou que teve vereador que “patrolou” o projeto na casa, sem a discussão necessária. “A gente sabia da necessidade que o parque tinha em receber esse auxílio, principalmente por conta de tantos eventos cancelados. Mas existiam formas legais de repassar esses recursos, que inclusive foi sugerida por este vereador, como pagamento de água, luz, e não como veio naquele momento, como forma indenizatória. Agora o Ministério Público impediu esse repasse por conta de que não é possível pagar valores de forma indenizatória para um bem que pertence ao município”, lembrou Dentinho.

“Quem é o Ministério Público para ditar o que tem que ser tramitado nesta casa?”

Já Anderson Zanella (PP) disse que a revogação é um retrocesso e que os vereadores deveriam “estar envergonhados em votar essa matéria”. “Primeiro que Ministério Público não julga ninguém e ele não impediu nada. Ele sugeriu. Quem é o Ministério Público para ditar o que tem que ser tramitado nesta Casa e dizer o que o prefeito tem que fazer ou não? Ele pode sugerir o que pode ser feito, mas não pode impedir”, defendeu e ainda comparou o MP local com o Supremo Tribunal Federal (STF), que, segundo ele, “diz o que o presidente pode ou não fazer”.

Para Zanella, a revogação é uma inversão de valores. “Dois anos pandêmicos, onde o setor de eventos foi totalmente atingido e o parque de eventos, que é sim um patrimônio público, gerido por uma fundação, não pode receber recursos da municipalidade? A prefeitura não pode investir no local que cresceu com o duro suor da nossa gente?”, questionou. “Nós não estávamos passando dinheiro para a iniciativa privada e sim para uma fundação que gera patrimônio público. Se eu tiver que patrolar para ajudar no desenvolvimento de Bento Gonçalves eu patrolo. Eu patrolo para o bem, eu construo, eu progrido. Que bom poder patrolar desta forma”, provocou, em resposta a Dentinho.

Já José Gava (PDT) lembrou que a Fundaparque só é o que é por conta do trabalho de empresários que assumiram a gestão e ainda disse estar “constrangido em votar a revogação”. “Se gasta tantos recursos em outras coisas e se deixa de investir em um local que deu certo. Uma vez o parque era gerido pela prefeitura, tinha seis funcionários e vocês não imaginam quanto de despesa o parque dava. Depois que a fundação assumiu foram construídos pavilhões e realizados muitos investimentos. Agora parece que o que estamos fazendo, de ajudar o parque, depois de dois anos de pandemia sem eventos e feiras, é errado. O parque é da comunidade e aquelas pessoas estão lá de forma voluntária”, destacou o vereador.

Agostinho Petroli (MDB) lembrou que, na época da aprovação, o projeto era “moralmente correto, porém era ilegal” e questionou o posicionamento de Zanella ao contestar o Ministério Público. “Eu fico chateado em ver o colega defendendo que essa Casa Legislativa é superior ao Ministério Público. Quando a gente queria abrir uma CPI aqui, o mesmo dizia que o MP faz tudo, que estava trabalhando e ia averiguar a situação do desmatamento e agora o vereador está desconsiderando um parecer emitido pelo MP em outro assunto?”, provocou.

Thiago Fabris (PP) apontou que a Fundaparque é uma entidade sem fins lucrativos e que gere um bem do município e defendeu o repasse dos recursos. “Por dois anos o parque ficou fechado por conta da pandemia, sem promover eventos e feiras, e o município utilizou espaço para a vacinação. Teve gastos de luz, àgua, infraestrutura, e pessoal. Na minha opinião, nada mais justo que o município pagar por estas despesas”, pontuou, defendendo que os recursos deveriam ser repassados em sua totalidade.

Apesar das manifestações, a revogação dos projetos foi aprovada por maioria de votos – votaram contra Zanella, Gava e Ivar Castagnetti (PDT).