Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de sexta-feira, 03/09, a partir de uma ação movida pela Procuradoria Geral da República (PGR), deverá fazer com que Pinto Bandeira perca sua independência política e administrativa, após cerca de dez anos de batalha judicial.
O caso vinha sendo julgado desde 2011, quando o STF cassou a liminar que sustentava a independência do município. Na ocasião, a Associação em Defesa do Território de Bento Gonçalves, por meio do advogado José Carlos Perizzolo, havia entrado com uma ação para reverter a cassação. O processo tramitou em diversas instâncias ao longo dos últimos dez anos, caindo nas mãos da Procuradoria-Geral da República, que ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada na semana passada pelo STF. A ação contesta leis estaduais que sustentam a emancipação de Pinto Bandeira, as quais não estariam de acordo com a legislação federal.
Conforme decisão dos ministros, "É inconstitucional lei estadual que permita a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a edição prévia das leis federais previstas no art. 18, § 4º, da CF/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 15/1996".
O prefeito de Pinto Bandeira Hadair Ferrari emitiu uma nota de esclarecimento afirmando que "está aguardando a publicação do inteiro teor do Acórdão a fim de emitir juízo de valor pontual".
Em nota, a Famurs, entidade que representa os municípios, argumenta que a decisão do STF não se aplica aos municípios cuja lei estadual de criação tenha sido publicada até 31/12/2006, conforme Emenda Constitucional n. 57/2008. Também destaca que a decisão não se refere a nenhum município em específico e não discute o alcance da referida Emenda Constitucional.
O procurador-geral de Bento Gonçalves, Sidgrei Spassini, revela que o município recebeu com surpresa a decisão e que analisará e aguardará as deliberações da Justiça. "Sabemos que a decisão do STF não cabe mais recurso e que Pinto Bandeira retorna a Bento. No entanto ainda não ficou claro se existe um prazo para isso – se vai ser a contar do dia da publicação da decisão ou em um prazo para a migração ”, explicou.