A procuradoria-geral do município e a secretaria de Finanças receberam nesta quarta-feira, 09/12, autorização judicial para novos repasses aos servidores da empresa terceirizada CCS. Conforme decisão judicial, será realizado rateio igualitário de 28,27906% do valor que cada funcionário da empresa deveria receber, de acordo com tabela juntada nos autos do processo. Será divulgada a data do pagamento nos próximos dias.
A procuradoria buscou junto ao Poder Judiciário, ainda no dia 18 de junho, autorização para realização do pagamento das verbas rescisórias diretamente aos funcionários. Os valores contratuais estão resguardados pela prefeitura desde janeiro, e podem ser utilizados apenas para o pagamento dessas verbas trabalhistas.
Os contratos com a empresa encerraram no dia 15 de junho. Em julho, foi liberado o repasse de valores rescisórios até o limite de R$ 4.500,00, e o restante seguiu aguardando decisão judicial.