O projeto de lei faz uma alteração na lei do Teto de Gastos Estadual, a fim de atender à recomendação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Treze deputados se posicionaram contra projeto
O projeto de lei complementar (PLC 48 2022) que faltava para que o Rio Grande do Sul desse o último passo rumo à etapa de homologação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi aprovado pela Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira, 17/05, com 32 votos favoráveis e 13 contrários. O projeto de lei faz uma alteração na lei do Teto de Gastos Estadual a fim de atender à recomendação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que analisou a legislação necessária para que o Estado possa ingressar no RRF.
O governo do Estado propôs alinhar o rol de despesas que não estão incluídas na base de cálculo e na regra de limitação das despesas primárias às alterações trazidas pela LC nº 189/22, promulgada após o pedido de adesão ao RRF feito junto à União em dezembro de 2021.
Conforme o Estado, a adesão ao RRF é “imprescindível na estratégia de reequilíbrio público financeiro, na medida em que proporcionará o fôlego necessário para atravessar as severas restrições de fluxo de caixa, que inviabilizam a retomada do pagamento da dívida com a União no curto prazo”.
“É um resultado positivo para o Estado. Esse tema é um assunto recorrente, que vem sendo debatido há anos, e nunca tivemos uma possibilidade real de argumentos praticáveis, a não ser o RRF. Conseguimos, por convicção, votar para demonstrarmos que o Estado realmente quer ter fôlego e capacidade para cumprir seus compromissos e, além disso, continuar praticando o essencial, com saúde, educação, obras, segurança pública e cuidado, inclusive, como funcionalismo público”, explicou o líder do governo na Assembleia, deputado estadual Frederico Antunes.
Com a aprovação do PLC 48/2022, o Rio Grande do Sul dará continuidade aos trâmites na secretaria do Tesouro Nacional (STN) e às etapas seguintes para a homologação do regime.
Manifestações contrárias
Entre os 13 votos contrários esteve do deputado do PT, Pepe Vargas, que afirmou que o Regime de Recuperação Fiscal fará “com que nossos impostos sejam drenados para o sistema financeiro. O dinheiro deixa de ir para a saúde, educação, previdência, infraestrutura. Deixa de ir para o povo”.
Sofia Cavedon, também do PT, avaliou que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é um novo crime contra o Estado, o mesmo que foi praticado por Antônio Brito quando fez a dívida com a União e anunciou que a questão estaria resolvida. “Desde então, o Estado vem pagando juros sobre juros, tirando da saúde, da educação e de áreas estratégicas recursos que não devia tirar e drenando para a União”, destacou.