Em coletiva de imprensa realizada nesta terça-feira, 20/04, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gabriel Souza (MDB), anunciou o ingresso do Parlamento no Supremo Tribunal Federal (STF) em apoio à educação. A medida visa colaborar com informações para duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs), protocoladas pela Procuradoria-Geral do Estado no último dia 15, que pedem a antecipação da vacinação de educadores e retorno das aulas presenciais. A expectativa é que cerca de 200 mil profissionais do setor sejam incluídos no calendário de vacinação. As petições do Legislativo serão protocoladas ainda nesta terça.
A iniciativa da Assembleia é baseada no conceito “amicus curiae”, expressão em latim que significa “amigo da Corte”, utilizada para designar uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo melhor base para questões relevantes e de grande impacto. “Nosso objetivo é subsidiar os relatores sobre a legislação estadual e reforçar o interesse do Parlamento na inclusão dos professores e trabalhadores da educação como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19”, explicou o presidente.
Segundo o parlamentar, a iniciativa é legítima e tem consonância na Casa, já que a Assembleia aprovou recentemente, de forma unânime, o projeto de lei 144/20, que virou a lei 15.603/21. “Esta legislação reconhece como essenciais as atividades de educação, assim como a prática de exercícios físicos. Queremos fortalecer esta pauta tão importante junto ao STF”, complementou. Gabriel comunicou ainda que está solicitando audiência com os relatores das ADPFs, os ministros Ricardo Lewandowski e Nunes Marques para tratar da pauta.
O que dizem as ADPFs:
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ajuizou no STF duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs):
ADPF 820 – visa questionar decisões da Justiça gaúcha que proibiram a realização de aulas presenciais em escolas públicas e privadas, enquanto durar a decretação de bandeira preta do Sistema de Distanciamento Controlado-RS. Segundo a PGE, a ação visa reafirmar a essencialidade da educação e reconhecer a inconstitucionalidade dos atos que estão impedindo a realização de atividades presenciais de ensino.
ADPF 829 – ajuizada em face de atos praticados pela União, por meio do Ministério da Saúde, na elaboração do Plano de Operacionalização da Vacinação contra COVID-19 e na definição da ordem de vacinação contra o Novo Coronavírus dos grupos prioritários. Pede a correção dos critérios para definir a ordem entre os grupos prioritários pelo Ministério da Saúde, que não contemplam os profissionais da área da educação.