A Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves aprovou no início do mês o repasse de 21% do que é arrecadado com o estacionamento rotativo pago (Zona Azul) na cidade para o Conselho Municipal de Segurança Comunitária (Consecom), e não mais para o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Bento Gonçalves (Consepro). A justificativa da prefeitura foi de que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) considera a destinação para o Consepro ilegal. Feita a mudança, a preocupação que surge agora entre os bento-gonçalvenses é com a qualidade do apoio prestado aos órgãos de segurança que operam no município: a alteração no repasse das verbas resultará em melhorias para a comunidade? De acordo com os presidentes de ambos os conselhos, ainda é cedo para tirar conclusões.
Para o presidente do Consecom, Luiz Augusto Marques, os primeiros dias após as mudanças podem ser mais complicados, mas a expectativa é de que o trabalho melhore com o tempo, mas para isso, a própria forma de atuação do conselho terá que ser revista. “Hoje o Consecom se reúne uma vez por mês. Vamos ter que mudar o estatuto para nos reunirmos mais vezes”, diz Marques. “Vamos ter que engrenar aos poucos.” O presidente do Consepro, Geraldo Leite, também mantém-se cauteloso. “Só na prática veremos os resultados.”
Trâmite mais demorado
Com os recursos advindos de doações e principalmente dos 21% do arrecadado com a Zona Azul na cidade, o Consepro prestava auxílio aos órgãos de segurança com atuação na cidade, bancando consertos de viaturas e outras despesas. Um veículo danificado, por exemplo, podia ser reparado com recursos do Consepro. Bastava que o órgão responsável solicitasse auxílio para o reparo ao conselho e o conserto era providenciado, dentro do possível.
Em teoria, os mesmos recursos ainda vão estar à disposição dos órgãos de segurança, desta vez sob os cuidados do Consecom. O trâmite para o atendimento de demandas, no entanto, será outro. Se no Consepro um pedido podia ser rapidamente atendido, no Consecom será preciso seguir uma série de exigências: as solicitações deverão ser encaminhadas pelo delegado ou comandante da Brigada Militar por meio de ofício, que terá então cinco dias para comunicar seus conselheiros e dez dias para deliberar sobre a questão. Casos de urgência deverão ser deliberados em até 48 horas e as aquisições, quando autorizadas, serão feitas por meio de registro de preços.
“Temos bem menos burocracia”, afirma Geraldo Leite, presidente do Consepro. “Em casos de urgência, analisávamos e em dez minutos já tínhamos uma solução. A segurança não pode esperar para amanhã. É tudo para ontem”, define. Para o presidente do Consecom, Luiz Augusto Marques, demandas que chegam de órgãos como Brigada Militar e Polícia Civil nem sempre são tão simples e é normal que o atendimento seja lento. “As viaturas não eram consertadas de um dia para o outro. Não eram e nem vão ser. É impossível”, diz Marques.
Opiniões
“Em casos de urgência, analisávamos e em dez minutos já tínhamos uma solução. A segurança não pode esperar para amanhã. É tudo para ontem!”
Geraldo Leite, presidente do Consepro
“As viaturas não eram consertadas de um dia para o outro. Não eram e nem vão ser. É impossível!”
Luiz Augusto Marques, presidente do Consecom
Prefeitura
Segundo o presidente do Consecom, Luiz Augusto Marques, a utilização dos recursos do Fundo do Conselho Municipal de Segurança, para onde serão repassados os 21% da Zona Azul, será definida pelo conselho, mas passará pelo crivo da prefeitura. “Essas verbas não vêm para o Consecom, e sim para o Fundo Conselho Municipal de Segurança. Quem vai administrar é a prefeitura”, explica o presidente. “É a prefeitura quem irá comprar e pagar o que for necessário. Eles já têm uma lista de preços da maioria das empresas de Bento Gonçalves”
Consepronão tem recursos para manter auxílios
Com sua maior fonte de recursos extinta, agora o Consepro terá menos condições de seguir fazendo este trabalho. Por mês, os recursos da Zona Azul somavam cerca de R$ 20 mil. Fora este valor, o conselho arrecada algo entre R$ 5 mil e R$ 10 mil mensalmente em doações. Não é o suficiente para manter o mesmo serviço. “É muito caro fazer segurança. Desde o dia 10 de agosto não estamos mais auxiliando no conserto de viaturas”, conta o presidente Geraldo Leite. “No dia 1º de outubro encerraremos o custeio de despesas como telefone e internet para Brigada Militar e Polícia Civil. Já avisamos a eles.” Para o Consepro, o momento é de frustração. “Parece que a comunidade quer ajudar, mas o Poder Público, tanto municipal quanto estadual, não deixa”, afirma Leite.
Repasses foram considerados ilegais
A decisão de passar as verbas da Zona Azul para o Consecom, e não mais para o Consepro, foi tomada pela prefeitura sob a justificativa de que os repasses seriam ilegais, já que eram destinados a uma entidade não-governamental. Em julho, a procuradora-geral do município, Simone Azevedo Dias, declarou ao SERRANOSSA que a manutenção dos repasses ao Consepro confrontaria a legislação. “O Fundo do Consecom é o meio mais viável e ágil para a transferência dos valores. O Consepro é uma fundação não governamental, ou seja, não possui qualquer vínculo com os entes estatais, o que confronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo, portanto, ilegal.”
Reportagem: Eduardo Kopp
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