Bento Gonçalves poderá dar um grande passo em relação à causa animal nas próximas semanas, com a criação do Código de Proteção Animal. O documento foi elaborado ainda no governo Pasin pelo Conselho Municipal de Bem-Estar Animal e pela Procuradoria-Geral do município e contém 96 artigos que estabelecem penalidades para casos de maus-tratos, regulamentam canis e gatis, criam ações de conscientização e, entre outras medidas, dão corpo ao projeto do Centro de Bem-Estar Animal – demanda antiga da comunidade.
O centro terá por finalidade alojar animais recolhidos das ruas, bem como sua reabilitação em caso de enfermidades. O artigo que prevê a criação do Centro estabelece suas funções como: “recolhimento de animais soltos nos logradouros públicos, que estejam em vulnerabilidade, sem tutores, doentes, idosos ou com limitações e restrições; aplicação das vacinas antirrábica e polivalente nos animais (cães e gatos) recolhidos; e doação dos animais recolhidos a pessoas interessadas na adoção mediante assinatura, em duas vias, do Termo de Responsabilidade de Adoção e preenchimento dos requisitos exigidos, quais sejam, ser maior de idade, apresentar comprovante de residência atualizado e documentos pessoais: Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF)”.
Outra medida que será posta em prática no Centro diz respeito ao cadastro do animal, que além de informações detalhadas sobre suas características, prevê a instalação de microchips.
A coordenação do Centro, conforme a proposta, ficaria a cargo do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, situado na secretaria municipal de Meio Ambiente. Além da coordenação do espaço, o departamento ainda teria por finalidade a “coordenação de campanhas educacionais voltadas ao Programa de Proteção aos Animais Domésticos” e a “fiscalização e autuação dos atos decorrentes da aplicação desta Lei”. “Como protetora, vejo como uma evolução grande, o município abraçar pra si o Centro e o Departamento animal. Acredito realmente que estamos no caminho correto”, analisa a presidente do Conselho de Bem-Estar Animal (Combea), Daiane de Mattos.
O documento engloba uma série de outros pontos, como a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente, que receberia doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a promoção do Programa de Proteção aos Animais Domésticos.
Foto: Imagem Ilustrativa/Unsplash
Multa de R$ 1.450
Outro ponto importante do código é o estabelecimento de punições para casos de maus-tratos, regulamentando as leis já existentes em âmbito federal. Conforme a proposta, mediante a constatação de maus-tratos, os animais serão recolhidos, microchipados e cadastrados, “devendo ser emitido um laudo por médico veterinário atestando à condição de saúde em que foi encontrado o animal”. Em caso de risco de morte, o animal será recolhido ao Centro de Bem-Estar Animal ou encaminhado para tratamento veterinário. Os custos deverão ser arcados pelo infrator.
O código estipula como maus-tratos o abandono em vias públicas ou em residências fechadas ou inabitadas; agressões de qualquer tipo; envenenamento; privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie e água; manter os animais sem abrigo ou em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou em local desprovido de limpeza e desinfecção; coação à realização de funções inadequadas à espécie ou ao tamanho do animal; utilização, para trabalho, de animal enfermo, ferido, idoso, cego, em período gestacional; castigo, físico ou mental, ainda que para aprendizagem ou adestramento; utilização em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes; omissão de socorro, negligência, imperícia, má utilização e/ou utilização por pessoa não capacitada de instrumentos ou equipamentos; conduzir animal preso a veículo motorizado em movimento; abusar sexualmente dos animais; além de outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade competente.
Ainda conforme o código, o infrator deverá pagar multa de 10 URMs (Unidade de Referência do Município), que atualmente custa R$ 145,08 cada – ou seja, multa de R$ 1.450. Além disso, deverá arcar com as despesas veterinárias e de hospedagem. Também será estipulada a perda da guarda do animal, o qual será encaminhado para ONGs e protetoras que tenham parceria com o município, para posteriormente serem encaminhados para adoção.
O documento também dispõe medidas sobre animais silvestres e práticas como pesca e criação de abelhas.
20 animais por residência
Mesmo na primeira fase de tramitação, alguns pontos do projeto já estão sendo questionados, como o não recebimento de animais vítimas de maus-tratos no Centro de Bem-Estar Animal – apenas aqueles recolhidos das ruas – e a limitação de 20 animais por residência. Em relação ao primeiro ponto, a prefeitura ressalta que se trata de um projeto que passará por aprovação da Câmara, “então ele ainda será discutido e serão realizadas todas as melhorias necessárias”. Já sobre a limitação da quantidade de animais, Daiane de Mattos afirma que existem casos e casos. “Há alguns dias nos deparamos com mais de 20 animais em uma residência, vários em estado crítico. Tem casos que a pessoa se destina unicamente a cuidar de animais abandonados, conheço pessoas assim, mas é diferente de uma pessoa que não tem responsabilidade”, explica. Entretanto, Daiane ressalta que cada caso será analisado individualmente buscando o bem-estar dos animais. “A criação do Código é para estabelecer políticas. Vivemos em sociedade e precisamos delas. Mas ainda tem muito chão e precisamos de apoio e união”, afirma.
Tramitação na Câmara
A proposta de criação do código já está em tramitação na Câmara de Vereadores, após o desarquivamento feito pelo vereador Thiago Fabris no dia 24/02. Agora, ele será analisado, principalmente, pela Frente Parlamentar em Defesa da Causa Animal, formada pelos vereadores Ari Pelicioli (presidente); José Antônio Gava (vice-presidente); Davi da Rold (relator); Ivar Castagnetti (membro efetivo); Leopoldo Benatti (membro efetivo) e Sidnei da Silva (membro efetivo). Durante esse processo, podem ser elaboradas emendas pelos vereadores ou mesmo pelo Poder Executivo, a fim de modificar ou acrescentar novos pontos. “Lembrando que toda a sugestão é bem-vinda. Ainda tem muita coisa a se fazer, mas vamos em busca disso no decorrer da tramitação do projeto”, afirma a presidente do Combea, Daiane de Mattos.
“Sabemos que estamos passando pelo momento mais crítico da pandemia do Coronavírus e muitos podem achar que o cuidado com o bem-estar animal não é tão importante no momento. Porém, com as dificuldades oriundas da pandemia, o abandono dos animais vem crescendo muito em nossa cidade, bem como os casos de maus-tratos. Precisamos pensar em uma política de defesa animal, eles não podem mais sofrer”, ressalta Thiago Fabris.
Conforme informações do gabinete do vereador Ari Pelicioli, presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Causa Animal, estão sendo ouvidas pessoas ligadas à causa, como ONGs e protetoras individuais. Ainda conforme o gabinete, por conta da pandemia o projeto precisou ficar temporariamente de lado, tendo em vista “questões emergenciais ligadas ao Coronavírus”. O objetivo é, antes de colocar em votação, escutar mais pessoas e fazer uma audiência pública para aprofundar a temática. “Vamos lutar e brigar por essa causa”, afirmou uma pessoa ligada ao gabinete.