Por unanimidade de votos, foi aprovada na sessão ordinária desta semana a criação da Guarda Civil Municipal de Bento Gonçalves. A matéria segue agora para a sanção do prefeito Guilherme Pasin. A expectativa é que ainda no primeiro semestre deste ano seja publicado edital para abertura de concurso público para o preenchimento das 20 vagas previstas na lei.
A matéria tramitava na Casa desde o dia 10 de abril e passou pelo aval das Comissões antes de ser submetida ao plenário. Trata-se de um órgão subordinado ao gabinete do prefeito e parte integrante da secretaria municipal de Segurança. É uma instituição de caráter civil, uniformizada e armada, com a função de proteção municipal preventiva. Além de agregar nova medida de prevenção e repressão da violência, a guarda irá possibilitar ações integradas mais eficazes, estratégicas e de pronta resposta às ocorrências de primeiro nível, liberando, desta forma, os policiais da Brigada Militar para o atendimento das demandas mais graves – a exemplo do que já ocorre com os agentes municipais de trânsito.
Apesar da aprovação por unanimidade, alguns detalhes do projeto dividiram opiniões. O vereador Moacir Camerini (PDT) chegou a apresentar uma emenda por escrito no transcorrer da votação, que acabou sendo derrubada com 14 votos – além dele, foi favorável apenas o colega de bancada, Jocelito Tonietto. O objetivo era retirar o limite de idade e permitir que os servidores não apenas encaminhassem os cidadãos para o registro das ocorrências atendidas, mas que acompanhassem todo o atendimento. Os argumentos para a derrubada das alterações incluíam o fato de ter sido apresentada sem tramitar nas comissões.
Lei revogada
Bento Gonçalves já tinha uma Guarda Municipal criada há seis anos, mas que nunca saiu do papel. Com a aprovação da nova legislação, a anterior – lei 5.471, de maio de 2012 – será revogada. Há diversas mudanças entre as leis, especialmente porque a primeira foi criada antes da promulgação do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022, de agosto de 2014) que, entre outras alterações, permite o porte de arma e dá a esses servidores poder de polícia. Além de contemplar estas questões, a lei proposta pela atual gestão também acrescenta algumas atribuições, como poder auxiliar no controle do trânsito.
A lei federal determina o número máximo de agentes conforme o porte do município e número de habitantes – o que no caso de Bento Gonçalves seriam cerca de 340 agentes. Neste primeiro momento, entretanto, a prefeitura criará apenas 20 vagas.
Os guardas
Para exercer a função é preciso ser brasileiro, com Ensino Médio completo, ter idade entre 18 e 30 anos e CNH A/B. A carga horária será de 40 horas semanais (turnos diurnos, noturnos, finais de semana e feriados). A lei cria de três classes distintas (1ª, 2ª e 3ª), com promoções que obedecerão a critérios de tempo de exercício da função e graduações, com progressão funcional da carreira em todos os níveis. Os salários iniciais seriam respectivamente R$ 2.100, R$ 1.850 e R$ 1.600. Haverá ainda um comandante e um inspetor, postos superiores ocupados por servidores da guarda nomeados pelo prefeito. Eles receberão uma verba adicional de R$ 1.850 e R$ 1.200, respectivamente – os valores foram definidos em outro projeto aprovado recentemente pela Câmara.
Fundo Municipal de Segurança
Outro projeto importante para a área da Segurança Pública também foi aprovado na sessão desta semana. Trata-se da criação do Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumsep). A iniciativa é oriunda de um anteprojeto protocolado em julho de 2017 pelo vereador Gustavo Sperotto (DEM). Conforme a justificativa, outras cidades que já concretizaram proposta semelhante estabeleceram uma alternativa financeira para a área da segurança, financiando políticas de prevenção e viabilizando recursos para a compra de equipamentos e capacitação de profissionais. Além do projeto, também foram aprovadas duas emendas. A primeira, de autoria do vereador Eduardo Virissimo (PP), prevê que os recursos do Fumsep possam ser aplicados para financiar ações e projetos que visem à adequação, modernização e aquisição de equipamentos de uso constante de todos os órgãos de Segurança Pública, não somente do Policiamento Comunitário e da Guarda Municipal, como prevê o projeto. Já a segunda, de autoria de Sperotto, pretende assegurar que os recursos possam ser aplicados, também, para a manutenção e incentivo de programas sociais e educacionais que tenham como objetivo a prevenção, o combate e o enfrentamento da violência e da criminalidade.