Câmara aprova municipalização de trecho da ERS-444

Na sessão da última segunda-feira, dia 12, o Legislativo de Bento Gonçalves aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 99/2014, que autoriza o município a receber do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) um trecho de 1.800 metros (do km 3,600 até o km 5,450) da ERS-444.

Conforme o projeto, atendendo a uma solicitação do Daer, a doação do trecho mencionado também atende ao interesse público da municipalidade, pois, além de pertencer ao perímetro urbano, a área faz parte de estudo para melhorias de mobilidade urbana, onde existem projetos técnicos encaminhados para captação de recursos federais, como por exemplo os projetos do PAC. Ainda está previsto no Plano Diretor Municipal, conforme parecer técnico, que a área a ser recebida em doação é um trecho demarcado como via estrutural de acesso.

O processo deve seguir o trâmite interno do Daer, que é composto por 16 etapas.


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