Câmara Bento: sessão de segunda-feira, 10 de março

Resumão da sessão ordinária da Câmara Bento na segunda-feira (10)

Na sessão ordinária de segunda-feira, 10 de março, os vereadores de Bento Gonçalves votaram cinco projetos de autoria do Executivo Municipal que alteram benefícios de servidores públicos.

Os projetos de lei complementar 1, 2, 4, 5 e 8/2025 foram votados em bloco, a pedido do líder do governo, Duda Pompermayer (Progressistas). Joel Bolsonaro e Postal, ambos do PL, votaram contra a apreciação dos projetos em bloco.

A sessão também foi marcada pela presença de representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves (SINDISERP-BG), que protestaram e solicitaram a retirada dos projetos da pauta.

Projetos

• O projeto de lei complementar nº 1/2025 propunha a exclusão do benefício do adicional por tempo de serviço, os “biênios”. A prefeitura alega que há necessidade de modernizar a gestão pública municipal e assegurar maior eficiência e sustentabilidade fiscal. A nova norma será válida apenas para os servidores efetivos nomeados a partir da publicação da lei.
  
  
• No caso do projeto de lei complementar nº 2/2025, a proposta também é de exclusão, mas do benefício da “licença-prêmio”. A prefeitura também alega que se trata de uma medida para a sustentabilidade fiscal.
  
  
• O projeto de lei complementar nº 4/2025, também do Executivo, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 75, de 22 de dezembro de 2004. “O projeto de lei que estamos encaminhando propõe a revisão do artigo que concede aos servidores públicos municipais a ‘Licença para Tratar de Interesses Particulares’, visando à supressão da previsão de concessão da licença para os casos de ‘missão ou estudo’, mantendo-se a autorização apenas para os casos de afastamento para ‘desempenho político’”. De acordo com o projeto, a medida tem como objetivo tornar o regramento mais condizente com as prioridades da Administração Pública, buscando a racionalização das concessões de licença para assuntos particulares e “evitando possíveis impactos sobre a continuidade do serviço público”.
  
  
• O projeto de lei complementar nº 5/2025 altera dispositivo na Lei Complementar nº 77, de 22 de dezembro de 2004, que trata sobre carga horária suplementar para professor ou especialista em educação. “A proposta visa garantir maior flexibilidade na gestão da carga horária suplementar, permitindo adequação às necessidades de cada unidade escolar e otimizando os recursos humanos. Além disso, tal medida contribuirá para a melhoria da qualidade do ensino, uma vez que possibilitará uma organização mais eficiente das substituições e alocações de pessoal. Portanto, a implementação desta medida visa modernizar a administração pública, assegurar o equilíbrio financeiro e valorizar os servidores de forma estratégica e justa”, justifica a prefeitura. Com a alteração do caput do art. 16 da Lei Complementar nº 77, de 22 de dezembro de 2004, a redação passa a ser a seguinte: “O professor ou especialista em educação poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de até 20 (vinte) horas semanais, conforme a necessidade e especificidade da realidade escolar, para substituir outro professor ou especialista em educação, no seu impedimento legal ou na ausência de candidatos concursados”.
  
  
• O projeto de lei complementar nº 8/2025 propunha a revogação do artigo 49 da Lei Complementar nº 242/2022, o qual trata do abono permanência dos servidores públicos municipais. Segundo a prefeitura, o abono de permanência gera impacto significativo nas despesas com pessoal, o que limitaria a capacidade do município de investir em políticas públicas prioritárias, tais como saúde, educação e infraestrutura. “A extinção do abono também se alinha aos princípios de equidade e justiça fiscal, uma vez que privilegia o interesse coletivo em detrimento de benefícios específicos”, diz o PLC. A prefeitura alega que, com a extinção do abono de permanência, haverá a renovação do quadro funcional do município, incentivando a aposentadoria daqueles que já cumpriram os requisitos, “possibilitando a reposição com novos servidores, cujos custos serão menores devido às remunerações iniciais mais baixas. A substituição de servidores em final de carreira, com altos salários, por servidores em início de carreira proporcionará uma economia direta e significativa para os cofres públicos”. O Executivo também destaca que o PLC não atingirá os servidores que atualmente estão recebendo o abono de permanência, assim como aqueles que, até a data da publicação da lei, atingirem os direitos ao benefício previdenciário da aposentadoria.

As manifestações dos vereadores

Com a votação em bloco dos projetos, os vereadores tiveram até 15 minutos para se manifestar.

• O primeiro a falar foi Alcindo Gabrielli (MDB), declarando-se contra os projetos. “Eu não me sinto à vontade de votar a favor destes projetos por algumas razões que são ponderáveis”, afirmou. Gabrielli destacou que a comparação entre Poder Público e o Setor Privado não é adequada, visto que empresas estão oferecendo benefícios em busca de mão de obra qualificada – e não os retirando. O vereador e ex-prefeito também comentou que, se foi a favor do reajuste das diárias de vereadores, não poderia “votar contra o funcionalismo público”. “Eu não me sinto à vontade com a retirada de direitos do funcionalismo público, porque eles também trabalham em prol da comunidade. Se os vereadores trabalham, fiscalizam, encaminham as demandas do nosso povo, o funcionalismo, na verdade, os implementa através do Poder Executivo. O servidor público também merece valorização”, afirmou, ainda pontuando, em sua visão, que o funcionalismo não é o peso que encarece as despesas do Executivo Municipal.
  
  
• Moisés Scussel (MDB) também se manifestou contra os projetos. Segundo o parlamentar, a análise e votação dos projetos seria uma “injustiça com os servidores públicos municipais de Bento Gonçalves”. Scussel afirmou que a atual administração prometeu apoio e defesa dos servidores, mas que, agora, retira direitos e “coloca em risco a qualidade dos serviços públicos prestados”. Para Scussel, é inadmissível as manifestações contra servidores nas redes sociais, quando foram utilizadas palavras de baixo calão. “Eu li absurdos”, disse. Scussel também afirmou ser contra a maneira como o Executivo conduziu o debate sobre os projetos. “O primordial, o essencial, é conversar com os servidores, explicar, dialogar, entender os anseios, as angústias, ou, no mínimo, oferecer uma contrapartida à retirada desses direitos. Nada disso, infelizmente, foi feito”, afirmou. O vereador ainda concordou com uma fala de Gabrielli, onde o colega de partido disse que o servidor não é um “peso para as contas do Município”. Por fim, o vereador fez um pedido de vistas, mas acabou sendo negado pela maioria dos vereadores presentes (10 votos contra e 4 favoráveis).
  
  
• Joel Bolsonaro (PL) iniciou sua fala elogiando os servidores. “Heróis, se valoriza. Heróis, não se tiram direitos. Funcionários públicos foram chamados de heróis há pouco tempo atrás. Vídeos, exposições, falando que vocês eram heróis. E vocês são, porque a grande maioria aqui, a gente sabe, não trabalha somente um período. Vocês trabalham em uma escola, em um posto no primeiro turno, e depois vão para outro, até porque o salário de vocês não é compatível com os gastos”, disse. Ainda de acordo com Bolsonaro, se há falta de recursos, é culpa da falta de políticas públicas em Bento Gonçalves. “Meu voto é contra os projetos, a favor dos funcionários”, afirmou Bolsonaro.
  
  
• Postal (PL) se disse “abismado com a forma que o Poder Público conduz trabalhadores, sendo que no setor privado a gente busca valorização”. O vereador disse que os funcionários públicos são a ponta dos serviços da cidade. Para Postal, a classe deve lutar pela mudança no salário-base. “A gente tem que valorizar sim o servidor. Até porque, quando vocês buscarem aposentadoria, é o salário-base que é levado [em conta]”. Postal também disse que, se comparado com Caxias do Sul e Garibaldi, o cidadão não optará por prestar concurso para Bento Gonçalves (com salários baixos e poucos benefícios). “Eu vou buscar a saúde de Bento com o servidor público, não é com o secretário de Saúde, não é com o prefeito. Vamos valorizar quem está na ponta”, destacou, votando contra os projetos.
  
  
• Duda Pompermayer (Progressistas), líder de governo na Casa, disse que os vereadores não estavam votando contra os servidores, mas pensando com cuidado na gestão do município. “Se não fosse necessário, isso aqui não estaria em pauta, porque não é bom, politicamente, para ninguém […]. Tenham certeza de que, se isso aqui está em pauta, é porque é necessário, porque é preciso para ter diferentes mudanças no Município e na própria valorização dos funcionários”, comentou. Ainda de acordo com o vereador, o município está perto de atingir a porcentagem máxima de gastos com pessoal, por isso, a necessidade de equilíbrio. “Hoje, o município já gasta mais do que 50% desse limite prudencial com a folha de pagamento. Então, ele precisa pensar em aprovar essas contas. O Tribunal de Contas não vai deixar isso passar. As leis federais não vão deixar que a gente gaste mais do que o limite prudencial, que são esses 54%”. Pompermayer salientou que ações como essas já são realidades em outras cidades e estados. “Se a gente pensa em aumentar, vereadores, o salário-base do servidor municipal, a gente precisa, primeiro, ter uma reforma, a gente precisa ter mudanças para poder aumentar a base salarial”, disse.
  
  
• O vereador Thiago Fabris (Progressistas), vice-presidente da Câmara Municipal, relembrou projetos desenvolvidos para valorizar e ajudar servidores públicos, como o acréscimo de “risco de vida” nas horas extras para aqueles que realizam funções perigosas. Na mesma linha de Duda, ele destacou o limite prudencial de 54%, reafirmando que se reuniu com órgãos para buscar soluções para o controle das contas públicas. Fabris destacou a criação de Frente Parlamentar na Casa para debater a reclassificação de cargos e salários dos funcionários públicos. “Hoje, a gente não consegue aumentar o salário de vocês sem extrapolar o limite prudencial ou sem acabar tirando de algumas áreas. Estamos sugerindo, sim, a substituição de funcionários terceirizados, funcionários das cooperativas”, comentou. “Hoje, os terceirizados ocupam uma porcentagem significativa do gasto do município com servidores públicos”. Uma das propostas da Frente Parlamentar será substituir os terceirizados por concursados, de acordo com Fabris.
  
  
• José Antonio Gava (PSDB) votou a favor do projeto e fez críticas aos vereadores que se declararam contra. O vereador também declarou que os servidores atuais não irão perder os benefícios, visto que as retiradas são previstas para os novos servidores, os nomeados após a aprovação da lei. “Lá na frente, esse prefeito não vai usufruir daquilo que está sendo feito agora. Ele não vai ganhar nada”, afirmou. “Às vezes, quando se torna a coisa muito radical, de ambas as partes, e se bota questão política e se esquece o lado humano, se dá toda essa desinformação”, pontuou.

Projetos aprovados por maioria

Após as manifestações, ocorreu a votação. Os PLCs 1, 2, 4, 5 e 8/2025 foram aprovados por maioria, com votos contrários dos vereadores Gabrielli (MDB), Joel Bolsonaro (PL), Moisés Scussel (MDB) e Postal (PL).

Assista à sessão completa do dia 10 de março da Câmara Bento: https://www.youtube.com/watch?v=znCv6dCr8iI&t=4934s