Mais um desdobramento do caso do reajuste dos vereadores e servidores do Legislativo de Bento Gonçalves, concedido no ano passado, foi registrado neste mês de maio. Após um ofício circular emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), a mesa diretora da Câmara de Vereadores criou dois projetos de lei que visam revogar a concessão da revisão anual de 3,14%.
No ofício, o TCE ressalta que, de acordo com o artigo 8° da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão proibidos de conceder “vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares” até o dia 31 de dezembro deste ano. A exceção vale para os casos derivados de sentença judicial “transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”.
O ofício é uma forma de comunicar os municípios sobre a decisão publicada no dia 22/04, na qual o TCE definiu entendimento quanto à impossibilidade de concessão de Revisão Geral Anual de remunerações e subsídios. A decisão define o posicionamento do órgão em relação à interpretação do art. 8º da Lei Complementar 173/2020, três semanas depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou improcedente as ações que buscavam impor a inconstitucionalidade dos artigos 7º e 8º da lei.
O reajuste de 3,14% para servidores do Legislativo e vereadores de Bento já havia virado assunto judicial em março, quando dois cidadãos entraram com uma ação popular na Justiça de Bento Gonçalves contra a prefeitura, a câmara e os vereadores, solicitando a suspensão do aumento.
Agora, os projetos de lei número 44 e 45, de 14 de maio, deverão ser apreciados pelos parlamentares nos próximos dias, revogando a revisão anual.