O ordenamento jurídico de Bento Gonçalves conta com quase seis mil normas. Algumas dessas leis têm prazo determinado, como as que concedem auxílios financeiros. Outras são muito antigas, como o Código de Posturas, e receberam diversas alterações através de aditamentos e complementações. Destas, algumas ainda estão em vigor, outras foram revogadas ou são inaplicáveis. Há ainda muitas matérias que conflitam entre si ou que perderam efeito pela publicação de leis superiores. Para enxugar e também disciplinar esse conjunto de normas legais foi elaborado o projeto de consolidação das leis municipais. O projeto, de autoria do vereador Mário Gabardo (PMDB), já tramita na Câmara de Vereadores.
Ainda não há prazo previsto para que a proposta esteja apta à votação, já que primeiramente deve ser analisada por comissões do legislativo. Gabardo reconhece que o processo não vai ser rápido. “É um projeto bastante extenso e elaborado, mas que vai trazer benefícios no futuro”, explica. O objetivo é eliminar leis sobrepostas, repetidas e redundantes. Além disso, a consolidação permite a revogação das leis com eficácia esgotada, daquelas com declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Poder Judiciário, não recepcionadas pelos novos textos constitucionais e implicitamente revogadas.
O vereador trouxe a ideia de Caxias do Sul, município que já iniciou este processo. “Quem lida diariamente com as leis encontra dificuldades para acompanhar os inúmeros desdobramentos de uma matéria”, salienta. Pode-se ainda, compilar leis que disciplinam o mesmo tema em código. O projeto também traz normas para a redação das novas leis, a fim de estabelecer um padrão. “Com isso, a legislação municipal certamente se tornará mais clara, acessível, objetiva e menos confusa, tornando mais fácil sua consulta, entendimento e cumprimento”, avalia.
De acordo com o advogado da Câmara de Vereadores, Carlos Perizzolo, o projeto é de extrema importância. “Com a consolidação, vamos por na lixeira uma série de leis inaplicáveis e inservíveis”, observa. “O primeiro passo para implantação da consolidação foi o Interlegis, convênio aprovado com o Senado que permitiu a digitalização de todas as leis”, acrescenta.
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