Após decisão judicial, a Câmara de Vereadores deve apreciar na sessão desta segunda-feira, dia 16, a revogação da lei 5.796/2014 que aumentou tempo de colocação do ticket da Zona Azul. Ao mesmo tempo, também estará na pauta projeto do Executivo que mantém prazo de dez minutos.
A referida norma, de autoria dos vereadores Jocelito Tonietto e Moacir Camerini (ambos do PDT), alterou a redação da Lei Municipal nº 4.430/2008, aumentando de cinco para dez minutos o período de tolerância para a colocação do ticket do estacionamento rotativo pago em veículos parados na área azul. Entretanto, a lei foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado no dia 16 de dezembro do ano passado, em julgamento de ação proposta pela Procuradoria Geral do Município. Para os desembargadores, que decidiram de forma unânime, “o Poder Legislativo atuou em matéria de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo”, já que “as disposições sobre estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos são de iniciativa do prefeito”.
Devido à possível revogação da referida lei, o Executivo municipal enviou à apreciação da Câmara o PLO nº 71/2016, cujo objetivo é manter o período de dez minutos de tolerância. Em outras palavras, a aprovação de ambos os projetos faria com que, ao mesmo tempo em que o vício de iniciativa apontado pelo Judiciário fosse sanado, a regra permanecesse a mesma. Conforme a justificativa do projeto, o atual tempo de tolerância deve ser mantido, pois vai “ao encontro de uma necessidade da população e dos comerciantes de Bento Gonçalves”.
A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves. A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, inicia às 18h e é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, pelo site da Câmara e pelo Youtube.
(Foto: Jorge Bronzato Jr./Arquivo SERRANOSSA)