O projeto de lei que “institui o serviço público de transporte individual por táxi no município de Bento Gonçalves”, conhecido como “Lei dos Táxis” e que teve pedido de vistas do vereador Valdecir Rubbo (PDT) na última sessão da Câmara de Vereadores, no dia 30, retorna à pauta de votação nesta segunda-feira, dia 7.
A alteração na legislação é necessária para relançar o processo licitatório que foi suspenso em novembro de 2013. Entre as modificações, está prevista a redução de 1,2 mil para 1 mil do índice de habitantes por táxi nas ruas de Bento Gonçalves, o que permitirá aumento da frota em 18 veículos.
Dos atuais permissionários, a licitação abrangerá apenas as licenças transferidas após 2009, ano em que houve a aprovação da lei que está em vigor, mas que foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Dessa forma, pouco mais de 10 placas devem ser afetadas, além da inclusão das novas.
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