A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves anunciou que deve apresentar em breve proposta que estabelece o critério de Ficha Limpa para os servidores do Legislativo. A decisão foi tomada na última segunda-feira, dia 16, antes da apreciação do veto do prefeito Roberto Lunelli (PT) a projeto semelhante, válido para membros do Executivo. “Independente do resultado da votação, decidimos elaborar a proposta”, conta o presidente da Casa, Valdecir Rubbo.
O projeto que estabelecia critérios para ocupar os cargos de secretário municipal, coordenador, diretor, assessor e qualquer outro cargo em comissão tanto no âmbito Legislativo como Executivo havia sido proposto pelo vereador Neri Mazzochin. O objetivo é proteger a probidade e a moralidade administrativa. Com pareceres positivos da Comissão de Constituição e Justiça e do Jurídico da Câmara, a proposta foi aprovada por unanimidade ainda em maio.
Veto derrubado
O veto do prefeito ao projeto foi derrubado pelos vereadores pelo placar de sete a quatro (veja abaixo). Com isso, cabe ao presidente da Câmara sancionar a lei. Caso isso ocorra, ela será válida já para o próximo ano.
A justificativa dada pelo Executivo ao vetar a proposta é de que o projeto apresentava vício de origem. De acordo com a explicação, o tema servidor municipal é privativo do chefe do Poder Executivo de acordo com o artigo 84 da Constituição Federal. A decisão está embasada ainda em recente Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) julgada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre lei semelhante no município de Pelotas. O veto teve pareceres favoráveis das comissões da Câmara.
Antes da votação, o autor do projeto ocupou a tribuna para pedir aos colegas que fossem contrários ao veto. Mazzochin contestou a justificativa dada pelo Executivo dizendo que em cerca de 50 municípios e seis Estados existem leis semelhantes propostas por vereadores e deputados estaduais. Ele também contestou o entendimento da Constituição Federal apresentado pelo Executivo. “A matéria não trata de organização e funcionamento do serviço público”, justificou. Quem também se manifestou foi o vereador Mario Gabardo (PMDB). “Os princípios devem estar acima das leis”, defendeu.
O veto do prefeito foi defendido pelos vereadores petistas Airton Minúsculi e NeileneLunelliCristófoli. Minúsculi fez menção a projeto de sua autoria que pretendia isentar idosos de baixa renda do pagamento do IPTU, também acusado de conter vício de origem. “O projeto da Ficha Limpa é importante, mas temos que aceitar o veto”, comentou. Neilene também se mostrou favorável à proposta. “Não está em questão o que é certo ou errado. A proposta tem vício de origem. Não somos contra a proposta por falta de transparência, é preciso legislar corretamente”, explicou. Além disso, segundo ela, “certamente o Executivo vai mandar projeto com a mesma finalidade”.
Votação
A favor do veto: Airton Minúsculi (PT), Marcos Barbosa (PRB), NeileneLuneliCristófoli (PT) e Valdecir Rubbo (PDT);
Conta o veto: Adelino Cainelli (PP), Gilmar Pessutto (PSDB), Ivar Castagnetti (PMDB), ElvioAtzlerde Lima (PMDB), Mario Gabardo (PMDB), Neri Mazzochin (DEM) e Vanderlei Santos (PP).
Saiba mais
No Brasil, a Lei da Ficha Limpa foi aprovada pelo Congresso Nacional a partir de uma iniciativa popular e do apelo da sociedade pela moralidade na política. Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a norma valerá já para as eleições municipais deste ano.Além de Bento Gonçalves, Estados e municípios brasileiros já estão pegando carona na proposta. A aprovada já foi aprovada em municípios gaúchos como Erechim e São Luiz Gonzaga.
Ficha limpa na internet
O site www.fichalimpa.org.br apresenta um cadastro voluntário e positivo de candidatos que atendem à Lei Ficha Limpa e se comprometem com a transparência de sua campanha eleitoral. Por enquanto, a página engloba apenas candidatos aos cargos de presidente da República, Senador, Deputado Federal e Governador. O movimento é encabeçado pela Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade (ABRACCI) e pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
Reportagem: Carina Furlanetto
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