Dois projetos de lei, um requerimento e uma emenda modificativa a projeto estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira, dia 3, que tem início às 15h. Das quatro matérias, três são de autoria parlamentar e uma foi enviada pelo Poder Executivo.
A primeira proposição que deve ser votada é o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 101/2018, de autoria do Executivo municipal. A proposição dispõe sobre a destinação e rateio de honorários advocatícios nos processos que envolvam a Fazenda Pública Municipal da administração direta e indireta, bem como cria o Fundo Municipal de Destinação dos Honorários Advocatícios e o respectivo conselho de fiscalização. Antes, contudo, os vereadores devem apreciar a Emenda nº 90/2018, protocolada pela bancada do PP. A matéria visa modificar o texto do artigo 7º do projeto principal.
Para saber mais sobre o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 101/2018, clique aqui.
Em seguida, o plenário deve votar o PLO nº 162/2018, de autoria do vereador Moacir Camerini (PDT). A proposição objetiva obrigar "os estabelecimentos públicos e privados localizados no município a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial do autismo, bem como, nas placas indicativas de vagas preferenciais em estacionamentos e garagens, mensagens educativas".
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Por fim, deve ser apreciado o Requerimento nº 34/2018, protocolado pelo vereador Volnei Christofoli (PP). A matéria pede a convocação de uma Sessão Extraordinária para as 10h da próxima quinta-feira (6), a fim de discutir e votar o PLO nº 169/2018, que “estima a receita e fixa a despesa do município de Bento Gonçalves para o exercício de 2019”, mais conhecido como a proposição de Lei Orçamentária Anual (LOA).
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A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, pelo site da Câmara (clique aqui), pelo Youtube (clique aqui) e pelo Facebook (clique aqui).