Com o veto do prefeito Roberto Lunelli (PT) à proposta que criava o critério de “Ficha Limpa” para cargos do Executivo e Legislativo, a Mesa Diretora da Câmara apresentou nesta semana projeto semelhante, destinado exclusivamente aos cargos em comissão do Poder Legislativo. Entretanto, apesar de formulada, ainda não há data definida para que a proposta seja submetida à votação.
De acordo com o presidente da Câmara, Valdecir Rubbo (PDT), a intenção é colocar o critério da Ficha Limpa em prática ainda neste ano. “Já estamos conversando com os vereadores para que implantem a proposta em suas assessorias”, comenta. A decisão foi tomada pois, mesmo que a Câmara promulgue a lei vetada pelo prefeito, há o risco de que no futuro a matéria possa ser discutida judicialmente.
Entenda
O projeto que estabelecia critérios para ocupar os cargos de secretário municipal, coordenador, diretor, assessor e qualquer outro cargo em comissão tanto no âmbito Legislativo quanto Executivo, havia sido proposto pelo vereador Neri Mazzochin (DEM) e foi aprovado ainda em maio. O objetivo é proteger a probidade e a moralidade administrativa. O veto do prefeito ao projeto foi derrubado pelos vereadores na última semana pelo placar de sete votos a quatro. A justificativa dada ao vetar a proposta é de que o projeto apresentava vício de origem, pois deveria ser proposto pelo Executivo. A decisão foi embasada ainda em recente Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) julgada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre lei semelhante no município de Pelotas.
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