Câmara tenta regular, mas repasse esbarra no TCE

Os vereadores bento-gonçalvenses aprovaram em primeira votação nesta semana projeto de autoria do vereador Elvio de Lima (PMDB) que estabelece até o quinto dia útil de cada mês a data limite para que o Executivo Municipal deposite o auxílio-aluguel para os policiais de Bento Gonçalves. Em 2011, o pagamento de R$ 250 mensais ainda não foi realizado, conforme noticiado pelo SerraNossa em 1º de abril.

A proposta foi aprovada com abstenção da vereadora Neilene Lunelli Cristofoli (PT), que preferiu não se manifestar por considerar a matéria inconstitucional. Ela se apoia no parecer jurídico, segundo o qual o projeto contém vício de iniciativa. Isto porque, conforme determina a Lei Orgânica do Município, projetos deste teor devem ser de autoria do Executivo.

Entretanto, apesar do parecer contrário, a matéria foi aprovada. “Com todo respeito aos pareceres, devemos analisar o mérito do projeto”, defendeu Mário Gabardo (PMDB). A justificativa de Lima, autor do projeto, é que com a data estabelecida os policias poderão se programar para o pagamento do aluguel.

TCE aponta irregularidade

Antes mesmo de iniciar a votação dos projetos, Neilene Lunelli ocupou a tribuna para prestar esclarecimentos aos policiais militares presentes na sessão. Segundo ela, é de interesse do Executivo a destinação do repasse para auxiliar no pagamento dos aluguéis. “O projeto só não entrou para apreciação do plenário porque houve um apontamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) indicando irregularidade no repasse”, esclarece.

Segundo a vereadora, o entender do TCE é que o valor repassado pelo município ao Consepro é para realizar investimentos na segurança pública e não para pagamento de auxílio-moradia. “Por isso é preciso buscar outros meios para que este repasse ocorra. Precisamos estudar uma maneira de manter o auxílio, mas sem que este seja irregular”, acrescenta.

Carina Furlanetto

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