Código de proteção animal é aprovado, mas vereadores discursam sobre desafios de fiscalização e recursos
Projeto contém 96 artigos que regulamentam crime de maus-tratos, regras para manutenção do bem-estar animal, funcionamento de canis e gatis e instituição de Centro de Bem-Estar Animal
O Projeto de Lei Complementar nº 8/2020, de origem do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade durante a sessão ordinária de segunda-feira, 20/12, da Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves. A proposta apresenta o “Código de Proteção Municipal dos Animais”, um documento com 96 artigos que regulamentam questões como crime de maus-tratos, regras destinadas aos tutores para garantir a saúde dos animais, funcionamento de canis e gatis, atribuições do Conselho de Bem-Estar Animal (Combea) e instituição de um Centro de Bem-Estar Animal em Bento.
Na ocasião também foram aprovadas por unanimidade 20 emendas parlamentares que visam complementar a proposta. Entre elas, estão propostas que preveem, entre outros pontos, a obrigatoriedade do uso da guia para passeio de cães e gatos em locais públicos; a obrigação de vacinar cães e gatos contra a raiva a partir dos quatro meses; a proibição da realização de eventos de adoções de cães e gatos em praças e áreas públicas sem autorização da prefeitura; a obrigação de contrato específico para adoção de animais; a obrigatoriedade de canis e gatis comercializarem animais apenas microchipados e após 60 dias de vida; e regulamentação da quantidade de animais por metro quadrado (área mínima de três metros quadrados por animal com peso de até 20kg e de cinco metros quadrados por animal com peso superior a 20kg), sendo permitido até 20 animais por residência (com exceções para protetores).
Durante a votação, diversos parlamentares se posicionaram sobre a relevância da criação de leis para auxiliar na causa animal em Bento. Entretanto, o vereador Agostinho Petroli (MDB) criticou a quantidade de medidas propostas no código aprovado. “Eu acho que há a necessidade de uma lei, mas esse projeto é muito audacioso. Estou muito descrente se será aplicado ou não, porque temos uma deficiência de fiscalização do Poder Público Municipal. Só se fiscaliza por denúncia, ou às vezes nem assim”, comentou. “Mesmo assim, votarei favorável e depois lutaremos para que esse projeto não seja usado apenas como politicagem”, pontuou.
O vereador José Antônio Gava (PDT), criticou a falta de recursos para executar grande parte das propostas do texto. “Eu vou além da fiscalização. Acima de tudo isso é preciso dinheiro. As maiores demandas da causa são por castrações, cirurgias e ração. As pessoas se mobilizam através delas mesmas para conseguir dinheiro. E vamos tirar dinheiro de onde?”, questionou.
Em sua fala, Edson Biasi (PP) afirmou que, em uma conversa com a secretária de Saúde, Tatiane Fiorio, solicitou maior empenho da prefeitura para “zerar a fila de castrações” no município. “Se zerar a fila, vai reduzir em grande número o sofrimento de muitos animais. Porque quando é pequeno todos querem, depois abandonam”, disse.
O projeto do código de proteção animal foi formulado em 2020, ainda no governo do ex-prefeito Guilherme Pasin. Em abril deste ano, foi instituída na Câmara a Frente Parlamentar em Defesa da Causa Animal, presidida pelo vereador Ari Pelicioli (Cidadania) e tendo como vice o vereador José Gava. Como relator, esteve à frente dos trabalhos o parlamentar Davi da Rold (Progressistas). Desde então, os vereadores realizaram reuniões com representantes da causa animal e promoveram uma audiência pública em agosto para tratar sobre o código. Na ocasião, foram feitas diversas sugestões por voluntárias da causa, as quais se mostraram indignadas com a pouca atenção do Poder Público em relação aos animais.
Agora, o projeto será encaminhado ao Executivo, para que seja analisado em sua integridade, juntamente às emendas aprovadas. Caso haja vetos, a proposta volta para Câmara para ser novamente analisada.