A Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bento Gonçalves abriu um edital de convocação para o cadastramento de entidades públicas ou privadas, com finalidade social, visando ao atendimento de projetos, programas ou curso de capacitação/qualificação profissional, geração de trabalho e renda às pessoas em cumprimento de penas e/ou medidas alternativas, mediante recebimento de verba depositada a título de prestação pecuniária ou transação penal.
Quem pode participar
Podem participar qualquer entidade pública ou privada legalmente constituída, que tenha, obrigatoriamente, como objeto de seu contrato/ato constitutivo as áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda. O prazo para as entidades se cadastrarem é de 30 dias.
As entidades deverão encaminhar os documentos listados abaixo, todos vigentes no ato de entrega, depositando-os no Cartório da Vara de Execuções Criminais.
Documentos para o cadastro
Ata da atual diretoria, especificando representante legal e seu mandato.
Ato de nomeação ou termo de posse;
Estatuto ou contrato social da entidade em que figure a sua finalidade e demais alterações sociais;
Cópia da carteira de identidade e do cadastro de pessoa física dos representantes legais;
Certificado de cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ.
A entidade que tiver seu cadastro homologado será comunicada através de ofício ou e-mail e participará de futura chamada pública, onde concorrerá a verba que estiver disponível, mediante celebração de convênio.