Comarca de Bento abre prazo para entidades de caráter social apresentarem projetos

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A Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bento Gonçalves abriu um edital de convocação para o cadastramento de entidades públicas ou privadas, com finalidade social, visando ao atendimento de projetos, programas ou curso de capacitação/qualificação profissional, geração de trabalho e renda às pessoas em cumprimento de penas e/ou medidas alternativas, mediante recebimento de verba depositada a título de prestação pecuniária ou transação penal.

Quem pode participar

Podem participar qualquer entidade pública ou privada legalmente constituída, que tenha, obrigatoriamente, como objeto de seu contrato/ato constitutivo as áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda. O prazo para as entidades se cadastrarem é de 30 dias.

As entidades deverão encaminhar os documentos listados abaixo, todos vigentes no ato de entrega, depositando-os no Cartório da Vara de Execuções Criminais.

Documentos para o cadastro

Ata da atual diretoria, especificando representante legal e seu mandato.

Ato de nomeação ou termo de posse;

Estatuto ou contrato social da entidade em que figure a sua finalidade e demais alterações sociais;

Cópia da carteira de identidade e do cadastro de pessoa física dos representantes legais;

Certificado de cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ.

A entidade que tiver seu cadastro homologado será comunicada através de ofício ou e-mail e participará de futura chamada pública, onde concorrerá a verba que estiver disponível, mediante celebração de convênio.