A agenda de trabalhos da Comissão de Combate à Informalidade da Fecomércio-RS, coordenada pelo presidente do Sindilojas Regional Bento, Daniel Amadio, não para. Na manhã desta terça-feira, 14/07, o grupo contou com a participação do secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança, Luciano Timm, em reunião on-line que tratou, entre outros temas, do desejo da retomada da votação do Projeto de Lei 333/1999 que trata sobre crimes contra marcas e patentes e direito autoral.
O projeto, apoiado pela Federação, visa aperfeiçoar a Lei 9.279/1996, equiparando as penas aplicáveis aos crimes contra marcas e patentes às penas atualmente aplicáveis aos crimes contra o direito autoral. Amadio assegurou que a Comissão vai trabalhar junto a base gaúcha em Brasília para que a Câmara dos Deputados retome a votação, depois de ter retornado do Senado Federal com um novo substitutivo. “Acreditamos que a proposta terá um impacto positivo no combate ao comércio ilegal de produtos extremamente nocivos à saúde do consumidor”, assegura Amadio.
Durante o encontro, Timm explicou como funciona tecnicamente o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), criado para elaborar as diretrizes do Plano Nacional para o Combate à Pirataria e combater a sonegação fiscal decorrente da informalidade e os delitos contra a propriedade intelectual. O órgão é composto por representantes de diversas entidades públicas de segurança e iniciativa privada de todo o país.
É por meio deste Conselho que o Poder Público pode criar programas de educação e conscientização de combate à pirataria, regulamentar regras fiscais e consumeristas para as plataformas de comércio eletrônico e tomar medidas legais contra vendedores de produtos ilegais. “O Brasil é vítima da pirataria! Estamos entre os 16 países mais prejudicados, mas o consumidor só vê a ponta, aquele vendedor que não tem opção e oportunidades. Temos que conscientizar a população que para chegar até ali, o produto passa por toda uma cadeia logística pertencente ao crime organizado”, explicou Timm.