O objetivo da medida é facilitar a entrada de mercadorias estrangeiras em solo nacional, mas de forma legal
A partir de terça-feira, 01°/08, o Governo Federal irá cobrar imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50, o equivalente a R$ 236 na cotação desta segunda-feira, 31/07.
A decisão, anunciada ainda no final de junho, será adotada com o objetivo de ajudar a regularizar este tipo de compra e a diminuir a quantidade de fraudes.
A mudança atinge apenas as compras feitas por pessoas físicas do Brasil, de mercadorias vindas de empresas de fora do país.
Isenção
A regra tributária só dará direito à isenção do imposto de importação para as empresas que participarem do programa de conformidade da Receita Federal. Também é preciso que a empresa recolha o ICMS cobrado pelos Estados e pelo Distrito Federal.
No caso de uma empresa que esteja inscrita no programa, uma compra de US$ 40 deverá ter adicionada apenas a cobrança do imposto estadual, de 17% do valor. Sem a adesão ao programa, terá de ser somado o imposto de importação, que é de 60%, ou US$ 24.
Não haverá mudanças no envio de itens com valores de até US$ 50 por uma pessoa física de fora do Brasil para outra pessoa física no país, portanto, continuará isento de imposto, neste caso.
O objetivo da medida é facilitar a entrada de mercadorias estrangeiras em solo nacional, mas de forma legal. Por dia, mais de 500 mil a 1 milhão de pacotes chegam ao país.