A partir deste mês, as donas de casa de baixa renda que desejam contribuir para o INSS e assegurar seus direitos previdenciários poderão contribuir com alíquota reduzida, de 5%. “Essa novidade vale para as famílias com renda mensal de, no máximo, R$ 1.090 e que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal”, esclarece o advogado César Gabardo.
Dessa forma, mesmo quem nunca trabalhou pode garantir uma aposentadoria no futuro. De acordo com o advogado, a contribuição, que hoje é de quase R$ 60, cai para R$ 27,05. Ao contribuir por 15 anos, quando atingir 60 anos, a dona-de-casa já poderá receber a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo. “Depois de completar um ano de contribuição à Previdência a dona de casa passa a ter outros benefícios, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez”, avalia.
Outra mudança na legislação previdenciária prevê um novo avanço, com a ampliação do rol dos dependentes. Agora também é dependente do segurado o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. “Isso garante que o irmão interditado judicialmente receba, por exemplo, pensão por morte ou auxílio reclusão”, finaliza Gabardo.
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