Já está em tramitação na Câmara de Vereadores o projeto de lei que cria a Guarda Civil Municipal de Bento Gonçalves (PLO 50). Protocolado na última terça-feira, dia 10, o texto segue o que determina o Estatuto Geral das Guardas Municipais (lei 13.022, de agosto de 2014) e tramitará ainda pelas comissões antes de estar apto a ser apreciado em plenário.
Trata-se de um órgão subordinado ao gabinete do prefeito e parte integrante da secretaria municipal de Segurança. É uma instituição de caráter civil, uniformizada e armada com a função de proteção municipal preventiva. Segundo a prefeitura, além de agregar nova medida de prevenção e repressão da violência, a guarda irá possibilitar ações integradas mais eficazes, estratégicas e de pronta resposta às ocorrências de primeiro nível, liberando, desta forma, os policiais da Brigada Militar para o atendimento das demandas mais graves – a exemplo do que já ocorre com os agentes municipais de trânsito.
Mesmo tendo expressado sua contrariedade à criação de uma guarda durante a campanha eleitoral de 2016 – especialmente sobre tempo gasto com questões burocráticas e treinamento –, o prefeito Guilherme Pasin optou por voltar atrás. Segundo ele, embora sua posição ainda seja a de priorizar investimentos nas forças de segurança, é necessário atuar em outras frentes por conta das dificuldades enfrentadas pelo Estado. “Nossa população quer ainda mais soluções para a questão e não faz distinção entre polícias. A sociedade clama pela presença de mais agentes uniformizados nas ruas, durante todo o dia e, notadamente, à noite, para a garantia da propriedade e da vida das pessoas. Não podemos mais aguardar que o governo do Estado promova o tão esperado aumento do efetivo policial”, diz a justificativa do projeto enviada pelo Executivo.
A prefeitura anunciou recentemente que ainda no primeiro semestre deste ano deve lançar edital para realização de um novo concurso público, contemplando o cargo de guarda civil municipal. Seriam inicialmente 20 vagas, número proposto pelo projeto em tramitação na Câmara.
Seis anos depois
Bento Gonçalves já tem uma Guarda Municipal criada – conforme a lei 5.471, de maio de 2012. Apesar de estar em vigor há quase seis anos, ela nunca chegou a ser aplicada. Caso a nova proposta seja aprovada, a norma atual será revogada. Há diversas mudanças entre as leis, especialmente porque a primeira foi criada antes da promulgação do Estatuto Geral das Guardas Municipais, que, entre outras alterações, permite o porte de arma e dá a estes servidores poder de polícia. Além de contemplar estas questões, a proposta atual também acrescenta algumas atribuições, como poder auxiliar no controle do trânsito.
A legislação de 2012 criou duas categorias funcionais distintas para os guardas: patrimonial (ocupada por servidores já investidos no cargo de vigia, que passariam por reciclagem) e ostensivo (com 50 vagas e ingresso via concurso). Na nova proposta não há esta divisão de funções, apenas a criação de três classes distintas, com progressão ao longo da carreira. Outro diferencial é que anteriormente funções de comando seriam exercidas por cargos em comissão (CCs). Agora, a proposta prevê os postos de comandante e inspetor ocupados por servidores da guarda, embora ainda nomeados pelo prefeito.
Quem pode ser guarda? Brasileiros, com Ensino Médio completo, idade entre 18 e 30 anos e CNH A/B
Qual a carga horária? 40 horas semanais (turnos diurnos, noturnos, finais de semana e feriados)
Qual a remuneração? A lei determina três classes distintas (1ª, 2ª e 3ª), com promoções que obedecerão a critérios de tempo de exercício da função e graduações, com progressão funcional da carreira em todos os níveis. Os salários iniciais seriam respectivamente R$ 2.100, R$ 1.850 e R$ 1.600. Há ainda o cargo de comandante e de inspetor com adicional por exercício de comando (não especificados no projeto de lei).