Medida assinada pelo presidente Luiz prevê que o percentual precisa ser atingido até 2025
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou, na terça-feira, 21/03, um decreto determinando que, no mínimo, 30% dos cargos e funções de confiança do Governo Federal sejam ocupados por pessoas negras.
A nova regra foi anunciada em uma cerimônia que ocorreu no Palácio do Planalto, no Dia Internacional da Luta pela Eliminação da Discriminação Racial. O novo decreto também faz parte de um pacote de medidas para o combate da desigualdade racial, capitaneado pelo Ministério da Igualdade Racial.
O decreto 11.443 passou a valer a partir da assinatura do presidente, ou seja, já está em vigor. Entretanto, ele será implementado de forma gradual, desta forma, os órgãos e entidades da administração pública federal tem até 2025 para atingir o percentual de, ao menos, 30% dos cargos e funções ocupados por pessoas negras.
O decreto contempla pessoas que se autodeclaram como pretas ou pardas. Em caso de denúncias ou de suspeitas de irregularidades na autodeclaração, a norma estabelece que será constituída uma comissão para apuração dos fatos, respeitando o direito à ampla defesa.
Os Ministérios da Igualdade Racial e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos estabelecerão uma forma de controle e de monitoramento da ocupação desses postos.