O governo estadual, autor da proposta, afirmou que o impacto financeiro estimado será de R$ 234 milhões ao ano
Em sessão extraordinária, na tarde de terça-feira, 12/03, o plenário do Legislativo gaúcho aprovou cinco dos sete projetos de lei que constavam na pauta de votações. Um projeto teve a apreciação adiada para a próxima semana por falta de quórum e outro foi prejudicado. Antes, na sessão ordinária, não houve quórum para dar início à Ordem do Dia e foi preciso convocar uma sessão extraordinária, na sequência, para dar conta das votações previstas para a terça.
Código do Meio Ambiente
Com 35 votos favoráveis e 13 contrários, foi aprovado o PL 151 2023, do deputado Delegado Zucco (Republicanos), que altera a Lei nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul. A matéria chegou a ir a plenário na sessão de 19 de dezembro de 2023, mas foi retirada da Ordem do Dia da sessão.
Com a aprovação, ficou prejudicado o PL 204 2023, do deputado Adolfo Brito (PP) e mais seis parlamentares, que altera a Lei nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências, que também constava na pauta de votações de hoje, além do PL 433 2021, do deputado Ernani Polo (PP), que trata do mesmo tema.
Encargos trabalhistas em empresas terceirizadas
Por unanimidade (47 votos favoráveis), foi aprovado o PL 324 2019, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), que institui mecanismo de controle sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. A matéria recebeu quatro emendas, três da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e uma da Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado, todas aprovadas.
Piso do magistério
Por unanimidade (46 votos favoráveis), também foi aprovado o PL 23 2024, do Executivo, que reajusta em 3,62%, a contar de 1º de janeiro de 2024, o subsídio mensal dos membros da carreira do Magistério Público Estadual e dá outras providências. Segundo a justificativa da proposta, o índice proposto incidirá com paridade sobre todos os níveis de carreira dos professores ativos e inativos e pensionistas com direito à paridade, resultando num impacto financeiro estimado de R$ 234 milhões ao ano.
Uma emenda do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) foi apresentada à proposição, mas não foi apreciada em função da aprovação de requerimento do líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), para preferência de votação do texto do projeto.