A proposta foi aprovada por 48 votos favoráveis e três contrários
Em uma sessão extraordinária, que iniciou às 10h10 desta terça-feira, 20/12, os deputados aprovaram 16 das 48 matérias que integram a última Ordem do Dia de 2022.
A seis matérias do Poder Executivo, que tramitavam em regime de urgência e trancavam a pauta de votações desde o último sábado, 17/12, foram as primeiras a serem apreciadas. Neste rol, estava o PL 232/2022, que reajusta o valor do Piso Salarial Regional para 2023. A proposta foi aprovada por 48 votos favoráveis e três contrários.
O projeto original previa um reajuste 7,7%. No entanto, emenda apresentada pelo líder do líder do governo, deputado Mateus Wesp (PSDB), a partir de negociação com os partidos de oposição e centrais sindicais, elevou o percentual para 10,6%. “Não era o que queríamos e nem o que o governo pretendia. Mas foi o ponto médio que conseguimos atingir. Isso repõe, parcialmente, as perdas inflacionárias, que chegam a 15,58% só no atual governo”, afirmou o deputado Luiz Fernando Mainardi (PT).
O deputado Fábio Ostermann (NOVO), criticou o projeto, argumentando que “melhoria salarial não se faz com canetaço, mas pela elevação da qualidade da educação, da poupança do país e da desburocratização”. Ao anunciar voto contrário, ele afirmou que a adoção do piso regional reduz a competitividade das empresas e enfraquece o mercado formal.
Vale-refeição
Por 50 votos a um, os deputados aprovaram também o PL 229/2022, que fixa o valor unitário do vale-refeição para os servidores do Poder Executivo em R$ 12,22, a partir de 1º de abril de 2023. Atualmente, o valor é de R$ 10,94.
Apesar de votarem favorável ao projeto, deputados do PT e do PSOL criticaram a proposta do governo. Luciana Genro (PSOL) alertou que, além de pouco, parte do valor é estornado dos servidores por conta da coparticipação. O benefício, segundo ela, não é suficiente para pagar uma refeição, cujo valor médio em Porto Alegre é de R$ 28,00, conforme estudo realizado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).
Uma emenda apresentada pela bancada do PT, que não chegou a ser votada por causa da aprovação de um requerimento de preferência do líder do governo para o texto do projeto, isentava da coparticipação os servidores com vencimento básico até R$ 4.700,00.
Contrapartida
Um dos projetos que causou mais debate na sessão extraordinária desta terça-feira foi o PL 247/2022, do Executivo, que altera as contrapartidas a serem oferecidas pelo Sport Club Internacional à doação de imóvel do estado. A lei que possibilitou a doação, aprovada em 2019, estabelecida como contrapartida a realização de obras de infraestrutura em escolas da rede estadual de ensino. Como isso não foi realizado, o próprio clube solicitou ao governo que a compensação fosse por meio de equipamentos tecnológicos para as escolas.X
A deputada Sofia Cavedon (PT) disse que a responsabilidade pelo não cumprimento da contrapartida foi da Secretaria Estadual de Educação, que não definiu as escolas a serem beneficiadas. E o líder de sua bancada petista, Pepe Vargas, sugeriu que o governo enviasse outro projeto aumentando o prazo para a realização das obras. “Neste momento, a prioridade são as obras nas escolas, muitas das quais estão em situação precária”, sustentou.
Ostermann afirmou que o valor da contrapartida é irrisório em relação ao valor de mercado do imóvel e que o projeto do governo abriu um precedente “perigoso e complexo”. E o deputado Frederico Antunes (PP) ressaltou que as condições oferecidas ao Internacional são as mesmas garantidas ao Grêmio. Ele disse também que a pandemia mostrou que equipamentos tecnológicos são bem-vindos para as escolas públicas.
Mesmo com a polêmica, o projeto foi aprovado por 43 votos favoráveis e seis contrários.
Outros projetos
Os deputados aprovaram ainda o PL 231/2022, do Executivo, que institui o Selo EmFrente, Mulher, e o PLC 230/2022, também do governo, que possibilita a suspensão do Programa Fomentar/RS no período em que o contribuinte optar pelo Fundo Operação Empresa (Fundopem). Ainda receberam o aval dos deputados o PL 233/2022, que altera a Lei 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, e o PLC 235/2022, que dispõem sobre a suspensão dos prazos para interposição de recursos em processos administrativos e disciplinares da administração pública, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Ambas as propostas foram apresentadas pelo Poder Executivo.
Foram aprovados também cinco projetos de lei, do governo do Estado, autorizando o DAER a transferir a titularidades de trechos de rodovias gaúchas a municípios (PLs 54/2022, 57/2022, 241/2022, 242/2022 e 243/2022 ) e um projeto do Poder Judiciário autorizando a doação de imóvel para o município de Lagoa Vermelha (PL 213/2022). A última matéria apreciada antes do encerramento da sessão extraordinária foi o PL 243/2020, de autoria da deputada Fran Somensi (Republicanos), que institui a Política Estadual para Diagnóstico Precoce e Tratamento da Psoríase na Rede de Atenção à Saúde.
As votações serão retomadas a partir das 14h. O primeiro projeto a ser apreciado deverá ser o PL 171/2021, do deputado Sergio Peres (Republicanos), que altera a lei que institui a Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no RS