Direito do vinho: UCS/Carvi promove curso de extensão na área de Ciências Jurídicas

Nos dias 28 e 29 de novembro, o Carvi promove o curso de extensão “Introdução ao Direito do Vinho: legislação e temáticas”, com encontros que iniciam às 17h. A atividade será ministrada pelo professor da UCS e presidente da Academia Brasileira do Direito do Vinho, Júlio César Pogorzelski Gonçalves. 

O objetivo é introduzir e fomentar o estudo e debate envolvendo a normatização do vinho e das vinhas, abrangendo, em âmbito nacional, a Lei nº 7.678/1988 (Lei do Vinho), o Decreto nº 99.066/1990 (Decreto do Vinho), a Lei nº 8.918/1994 (Lei de Bebidas), o Decreto n° 6.971/2009 (Decreto de Bebidas), e, no âmbito internacional, a aplicação na atividade vitivinicultura brasileira, como exemplo a Resolução GMC nº 45/96 (Regulamento Vitivinícola Mercosul). Mais informações pelo site www.ucs.br, no link Extensão.