Mais de dois meses se passaram desde que os 210 trabalhadores da Cooperativa Mista dos Trabalhadores Autônomos do Alto Uruguai (Coomtaau) em Bento Gonçalves foram demitidos e reempregados pela Arki Assessoria de Serviços Ltda, de Muçum, e pela CCS Serviços Terceirizados Ltda, de Cachoeirinha. Ambas foram contratadas de forma emergencial pela prefeitura. Entretanto, os valores referentes à rescisão do contrato ainda não foram pagos, contrariando o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Pelo menos, é o que afirmam ex-funcionários da Coomtaau que entraram em contato com o SerraNossa, após reportagem publicada no dia 25 de março, noticiando os 240 processos trabalhistas movidos contra a Coomtaau no município. “Simplesmente deram baixa nas carteiras de trabalho e sequer forneceram as guias para saque do fundo [Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS]”, indignou-se uma das ex-funcionárias.
O artigo 477, da CLT, que aborda a rescisão, determina, no parágrafo 6º, que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Os contratos da Cooperativa no município estariam, então, com mais de 50 dias de atraso.
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