Termina nesta terça-feira, dia 31 de maio, o prazo para os empreendedores individuais entregarem à Receita Federal a Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN SIMEI) referente a 2010.
Os empreendedores individuais estão isentos do pagamento do imposto de renda, mas precisam prestar contas ao governo para continuar usufruindo dos benefícios oferecidos pelo programa, como cobertura previdenciária e possibilidade de participação em licitações públicas. Quem não entregar no prazo paga multa de 2% sobre o valor declarado, com valor mínimo de R$ 50, e fica impossibilitado de emitir nota fiscal.
O empresário deve fazer a declaração na página da Receita na internet. Quem tiver dúvidas pode obter ajuda com o Sebrae em seu estado ou pela central de atendimento (0800 570 0800). Os empreendedores podem ainda procurar um escritório de contabilidade cadastrado pela Receita Federal e que oferece o auxílio gratuitamente. A lista completa dos escritórios por unidade da federação pode ser encontrada no site da Fenacon (www.fenacon.org.br).
Com informações da agência de notícias.
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