Empresas e entidades já podem se cadastrar para recebimento de verba do Judiciário
A Vara de Execuções Criminais de Bento Gonçalves tornou pública, no dia 17/01, a abertura do prazo para cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidades sociais para recebimento de verba do judiciário. Os valores fazem referência às verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal.
Pode participar qualquer entidade pública ou privada que tenha como objeto de seu contrato/ato constitutivo as áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda. O objetivo é que o valor seja utilizado para o atendimento de projetos, realização de programas ou curso de capacitação/qualificação profissional, geração de trabalho e renda às pessoas em cumprimento de penas e/ou medidas alternativas.
O prazo para cadastramento é de 30 dias, a contar da publicação do edital no dia 17/01. Para tanto, as entidades ou empresas devem apresentar os documentos solicitados no edital no cartório da Vara das Execuções Criminais.
Confira o edital: