“Está difícil ser gestor público neste país”, diz Pasqualotto ao colocar em votação o fim da reposição salarial

Foi aprovado nesta tarde, por orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), o fim da reposição salarial de 3,14%, concedida no final do ano passado para servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Bento Gonçalves e do Executivo Municipal. O valor pago até agora não precisará ser devolvido. Ao colocar o projeto em votação, o presidente da Câmara de Vereadores, Rafael Pasqualotto, manifestou descontentamento com as diferentes normas técnicas publicadas pelo TCE: “Está difícil ser gestor público neste país, que está uma verdadeira anarquia”, desabafou. “Executivo Federal falando uma coisa, Legislativo falando outra e STF falando outra coisa e nesse burburinho o ordenador de despesas que depois ali na frente arque com as consequências”.

Isso porque, em março do ano passado o TCE proibiu a concessão de aumento real, mas permitiu a reposição das perdas inflacionárias limitada ao índice do IPCA aferido pelo IBGE. No entanto, em abril deste ano, o mesmo tribunal afirmou que o reajuste encontrava-se impedido, após o Plenário do Tribunal de Contas do Estado conceder medida cautelar de suspensão da aplicação de lei do município de Canoas, que também havia concedido revisão inflacionária aos servidores públicos. 

Com isso, o TCE recomendou o fim das reposições em todos os municípios. Pasqualotto usou o artigo 37 da Constituição Federal para afirmar que a reposição é um direito do trabalhador. “Não foi aumentado o subsídio do vereador, o que foi dado foi um reajuste de 3,14%, que o próprio TCE nos liberou. Mas assim que recebemos a orientação do Tribunal de Contas nós fizemos o projeto de lei para revogar”, explicou.
Embora não tenha aprovado um reajuste no salário real, apenas a reposição nos salários dos vereadores e demais servidores municipais representaria, em quatro anos, R$ 1.674.947,28 no orçamento da Câmara.