Fechado desde 2019, Supermercado Nacional é condenado a pagar multa de R$ 400 mil a Bento
Processo administrativo sanitário corria desde 2006. Grupo Walmart foi acusado de descumprir decretos e leis sanitárias
Foi publicado no Diário Oficial de Bento Gonçalves desta quarta-feira, 08/12, a decisão final de Processo Administrativo Sanitário movido pelo departamento de Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal de Saúde, contra o WMS Supermercados do Brasil Ltda, – Supermercado Nacional. Na decisão, a rede foi condenada a pagamento de multa de R$ 400 mil.
A ação corria desde 2016 e, esgotadas as vias recursais, foi encerrada com a punição de multa. De acordo com a publicação, o Nacional transgrediu o Decreto Estadual nº 23.430, de 24 de outubro de 1974, Artigo 346, Incisos I, II e IV, que diz que “só poderão ser dados à venda ou expostos alimentos próprios para o consumo que estejam em perfeito estado de conservação e obedeçam às disposições da legislação federal e estadual vigentes relativas ao Registro, Rotulagem e Padrões de Identidade e Qualidade”.
Além disso, o mercado também foi condenado por desrespeitar a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – Artigo 18, § 6º, Inciso II, que diz que são impróprios para o consumo “os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação”.
A prefeitura de Bento Gonçalves não deu detalhes sobre o caso e limitou-se a dizer que o estabelecimento foi condenado por “irregularidades”.
O Supermercado Nacional fechou as portas em Bento em maio de 2019 e, em nota oficial da época, justificou o fechamento pelo “baixo desempenho da unidade”.
