Foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais deste ano, marcadas para o dia 7 de outubro. Com a decisão, ficam proibidos de se eleger por oito anos os políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas, cassados pela Justiça Eleitoral ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação. O Supremo definiu ainda que a ficha limpa se aplica a fatos que ocorreram antes de a lei entrar em vigor.
Publicada inicialmente em junho de 2010, a lei surgiu a partir da iniciativa popular, tendo recebido 1,6 milhão de assinaturas colhidas pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Aprovada por unanimidade no Congresso, a ficha limpa gerou incertezas sobre o resultado das eleições de 2010 e foi contestada com dezenas de ações na Justiça. Depois de um ano da disputa eleitoral, a incerteza provocada pela lei ainda gerava mudanças nos cargos. Em março de 2010, o próprio Supremo chegou a derrubar a validade da norma para as eleições daquele ano.
Principais pontos
Permite a aplicação da lei a pessoas condenadas por órgão colegiado, mas que ainda podem recorrer da condenação;
Aplica-se a renúncias, condenações e outros fatos que ocorreram antes de a ficha limpa entrar em vigor, em junho de 2010;
Será proibida a candidatura nos casos de renúncia de cargo eletivo para escapar de cassação. A maioria do tribunal defendeu que é um ato para fugir do julgamento e que deve ser punido com a perda do direito de se eleger;
Políticos condenados por órgão colegiado ficam inelegíveis por oito anos. Esse período é contado após o cumprimento da pena imposta pela Justiça;
São inelegíveis políticos que tiveram contas relativas a cargos públicos rejeitadas;
Torna inelegíveis pessoas condenadas por órgãos profissionais, devido a infrações éticas, como nos casos de médicos e advogados que eventualmente forem proibidos de exercer a profissão pelos Conselhos da classe.
Siga o SerraNossa!
Twitter: http://www.twitter.com/serranossa
Facebook: Grupo SerraNossa