Ministro Flávio Dino, do STF, acaba com a aposentadoria compulsória de juízes, vista mais como um prêmio do que “punição”
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a aposentadoria compulsória como punição para magistrados condenados administrativamente. Em decisão liminar assinada nesta segunda-feira (16), o ministro estabeleceu que infrações graves devem resultar na perda definitiva do cargo, e não no afastamento remunerado.
Julgamento pelo plenário
Embora a decisão seja monocrática, o plenário do STF ainda validará o entendimento.
Dino fundamentou a tese no fato de que a Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência) não prevê a aposentadoria como sanção, restringindo o benefício apenas aos critérios de idade e tempo de contribuição.
Caso concreto
A decisão surgiu após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmar a aposentadoria compulsória de um magistrado punido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
Entre as irregularidades cometidas pelo magistrado, destacam-se a liberação indevida de bens bloqueados e a demora deliberada em processos para beneficiar réus.
Próximos passos
Diante da nova diretriz, Dino determinou que o CNJ reavalie o processo. Caso o órgão mantenha a punição máxima, deverá oficializar o TJRJ para que desligue o juiz imediatamente dos quadros do Judiciário.
Além disso, o ministro oficiou o presidente do CNJ, Edson Fachin, para que o conselho revise todo o sistema de responsabilidade disciplinar da magistratura sob esta nova ótica constitucional.