Entre as medidas da Reforma Tributária RS está a criação do Fundo Devolve-ICMS, iniciativa que permitirá a devolução de parte do ICMS pago por famílias com renda de até três salários mínimos. Também reverterá recursos ao Estado para investimentos em agricultura e inovação e para auxiliar na arrecadação do Tesouro.
O Fundo Devolve-ICMS tem como base o Convênio ICMS 42/16 do Conselho Nacional de Política Fazendárias (Confaz), que autoriza a instituição de fundos com parte das desonerações fiscais concedidas pelos Estados. Fundos dessa natureza já existem em outras unidades da federação, mas a inovação do Rio Grande do Sul é que parte dos recursos será usada para devolver parcialmente, às populações de renda mais baixa, o ICMS embutido em suas compras. Essa medida também está presente nas propostas de reforma tributária discutidas em âmbito nacional.
O Fundo Devolve-ICMS será formado com recursos proporcionais aos benefícios fiscais concedidos pelo Estado, no percentual de 10% sobre o valor de créditos rresumidos não contratuais (ou seja, não inclui os oriundos de contratos de investimento) e de 10% sobre o valor do ICMS isento nas saídas de insumos agropecuários.
Assim, produtos que hoje recebem grandes quantias em desonerações fiscais (como agroquímicos e fertilizantes) passarão a contribuir para esse fundo, mas é importante destacar que o impacto será inferior a 1% no custo de produção agrícola, de acordo com cálculos da Secretaria da Fazenda (Sefaz).
Em relação à contribuição de 10% dos créditos presumidos não contratuais, serão excluídas dessa obrigação as operações internas com produtos da cesta básica e vinho, tendo em vista que esses produtos já serão impactados em outros itens da reforma. Adicionalmente, os insumos pecuários (como rações, milho, embriões e sêmen) serão excluídos da contribuição para o Fundo, bem como as saídas da indústria para o comércio de insumos agropecuários, reduzindo especialmente a contribuição nas operações com fertilizantes.
Até 2023, os aportes máximos ao Fundo deverão ser de R$ 900 milhões. Desse total, até R$ 450 milhões serão devolvidos a famílias de baixa renda gaúchas em 2023. Pela proposta do governo, o Fundo também reverterá à economia gaúcha com aportes de até R$ 135 milhões em 2023 para investimentos em setores estratégicos, auxiliando, também, o Tesouro a compensar medidas de redução de arrecadação.
Até 12% dos recursos serão destinados a projetos de infraestrutura para a agricultura e outros 3% para projetos de inovação.