O governador Eduardo Leite sancionou, na manhã desta segunda-feira (24/08), o projeto de lei (PL) Veículo Legal, aprovado pela Assembleia Legislativa nas últimas semanas. O Projeto de Lei 45/2020 propõe a possibilidade de regularização de débitos do IPVA, da taxa de licenciamento, do DPVAT e de infrações de trânsito durante a abordagem de fiscalização, evitando assim a remoção do veículo e, consequentemente, os custos disso e das diárias de depósito.
A matéria, enviada pelo Executivo, tem como inspiração o PL 111/2019, de autoria do deputado Sebastião Melo, que tramitou em 2019 no parlamento. O projeto foi aprovado por unanimidade, mas devido à inconstitucionalidade do texto, havia sido vetado pelo governo, porque a regularização financeira de um veículo automotor envolve o pagamento de quatro rubricas, sendo que uma dessas não é de competência do Estado.
“O IPVA é uma forma de arrecadação para sustentar serviços públicos, o que é fundamental para a sociedade gaúcha, mas não tem a intenção de apreender veículos e causar custos da remoção e das diárias de depósito, num sentido punitivo exacerbado. Por isso, compreendemos o mérito da proposição do deputado Sebastião e encaminhamos o projeto. Agora, vamos levar a ideia a efeito, organizando a operação do programa”, afirmou o governador.