O governador do Estado anunciou que irá vetar integralmente o Projeto de Lei do homeschooling (PL 170/19) nesta sexta-feira, 02/07, por meio de publicação em edição extra do Diário Oficial. Conforme o governo, a principal justificativa para o veto é a inconstitucionalidade da proposta. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) avaliou que a regulamentação do tema deve ser feita pela União.
Durante as últimas semanas, após aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa no início do mês de junho, profissionais e entidades ligadas à educação fizeram uma série de manifestações contrárias à proposta. Além da inconstitucionalidade, as críticas se voltaram ao retrocesso que a aprovação do projeto representaria à educação, interferindo "negativamente" na formação das crianças.
Agora, após a publicação, o veto será encaminhado para a Assembleia Legislativa. Caso seja confirmado, o projeto é arquivado. Se o veto for derrubado, a proposta torna-se lei, promulgada pelo Legislativo. Para derrubar o veto, são necessários 28 votos dos deputados. Em 30 dias, passa a trancar a pauta de votações da Assembleia.
O governo destacou alguns pontos que levaram à decisão do veto:
O veto do governador foi decidido depois de uma ampla ponderação dos aspectos técnicos e constitucionais da medida, ouvindo especialistas, Ministério Público, representantes da sociedade, inclusive o próprio deputado. O governador entendeu que o tema ainda carece de amadurecimento, e por isso usou a sua prerrogativa legal e democrática do veto.
Basicamente, o veto se deu por conta de o governador entender que o tema está envolvo em insegurança jurídica, na medida em que há o entendimento de que o tema do ensino domiciliar deve ser normatizado por lei federal.
O governo do Estado entende a intenção do deputado e reconhece a postura propositiva do parlamentar em temas ligados à educação e entende que o debate sobre a pertinência ou não veto ocorra no melhor lugar possível, o parlamento gaúcho, onde as divergências de visão da nossa sociedade são sempre resolvidas com sabedoria.