Essa medida, segundo a imprensa local, impactará empregados em diferentes setores do Estado
O governo de Javier Milei publicou, nesta terça-feira, 26/12, um decreto para dispensar sete mil funcionários públicos com menos de um ano de serviço. Pelo texto, os contratos que terminariam no próximo dia 31 não serão renovados. Essa medida, segundo a imprensa local, impactará empregados em diferentes setores do Estado.
O decreto proíbe a renovação de contratos na administração central do Executivo, em organizações descentralizadas do Estado, bem como em empresas públicas e corporações de maioria estatal. Reportagens argentinas indicam que o governo assegura que o decreto não afetará trabalhadores contratados no último ano que atendam às cotas legais para pessoas trans e deficientes.
Algumas exceções poderão ser consideradas, desde que os responsáveis por cada área justifiquem a necessidade de manter em seus cargos os contratados. No entanto, essa decisão exigirá aprovação do Chefe de Gabinete, e a prorrogação dos contratos não será possível sem consulta prévia.
Há ainda uma expectativa do anúncio da redução do salário dos altos funcionários do governo argentino. Ainda conforme o Clarín, fala-se em um congelamento de vencimentos e redução de até 15% em alguns dos cargos.
Também nesta semana, deve ser encaminhado ao Congresso o pacote de medidas criado pelo Executivo para que seja discutida durante as sessões extraordinárias convocadas por Milei entre os dias 26 de dezembro e 31 de janeiro, após uma semana de protestos de sindicatos, inquilinos e partidos de esquerda contra as reformas. Na pauta das sessões, Milei incluiu ainda propostas para a restituição de impostos sobre os salários, modificações na lei eleitoral e reformas do Estado.
Plano motosserra
Na semana passada, Javier Milei, anunciou mudanças na economia. O presidente argentino 30 medidas do decreto de necessidade e urgência (DNU). Entre elas, estão, por exemplo, revogações nas leis do aluguel e de compras, viabilização de privatizações e desregulamentação dos serviços de internet. Dias depois, manifestantes foram para as ruas de várias províncias para protestar.
Veja as medidas contidas no decreto
- Revogação da Lei do Aluguel
- Revogação da Lei de Fornecimento
- Revogação da Lei das Gôndolas
- Revogação da Lei Nacional de Compras
- Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia
- Revogação da Lei de Promoção Industrial
- Revogação da Lei de Promoção Comercial
- Revogação da regulamentação que impede a privatização de empresas públicas
- Revogação do regime das empresas estatais
- Transformação de todas as empresas do Estado em sociedades anônimas para posterior privatização
- Modernização do regime laboral para facilitar o processo de geração de emprego genuíno
- Reforma do Código Aduaneiro para facilitar o comércio internacional
- Revogação da Lei de Terras para promoção de investimentos
- Modificação da Lei de Combate ao Fogo
- Revogação das obrigações que as usinas têm em relação à produção de açúcar
- Liberação do regime jurídico aplicável ao setor vitivinícola
- Revogação do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineira
- Autorização para transferência do pacote total ou parcial de ações da Aerolíneas Argentinas
- Implementação da política de céu aberto
- Alteração do Código Civil e Comercial para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes
- Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações contraídas em moeda estrangeira sejam pagas na moeda acordada
- Alteração do quadro regulamentar da medicina pré-paga e das obras sociais
- Eliminação das restrições de preços na indústria pré-paga
- Incorporação das empresas de medicamentos pré-pagos no regime de assistência social
- Estabelecimento de prescrição eletrônica para agilizar o atendimento e minimizar custos
- Alterações ao regime das empresas farmacêuticas para promover a concorrência e reduzir custos
- Alteração da Lei das Sociedades Comerciais para que os clubes de futebol possam se tornar sociedades anônimas se assim desejarem
- Desregulamentação dos serviços de Internet via satélite
- Desregulamentação do setor do turismo, eliminando o monopólio das agências de turismo
- Incorporação de ferramentas digitais para procedimentos de registro automotivo
Fonte: GZH