Cadastro vale para quem obteve arma a partir de maio de 2019
O Governo Federal determinou, nesta quarta-feira, 01°/02, que todas as armas do país sejam registradas no Sistema Nacional de Armas, da Polícia Federal (PF).
Assinada pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, a portaria já está publicada no Diário Oficial da União. O texto dá prazo de 60 dias para que seja feito o cadastro e vale para quem obteve arma a partir de maio de 2019.
O recadastramento também atinge grupos que possuem armas cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, do Exército, como os Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs).
De acordo com as novas regras, as pessoas deverão realizar os novos registros na Polícia Federal. E, no caso de armas de uso restrito, deverão ainda apresentar as armas nas delegacias da PF, com a comprovação do registro do Exército.
A portaria determina que o proprietário que descumprir a determinação estará sujeito a apreensão de das armas e poderá ser alvo de apuração pelo cometimento de ilícito.