Servidores que receberam auxílio emergencial irregularmente podem ter desconto no salário

O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa, em regime de urgência, nesta quarta-feira (07/10),  Projeto de Lei Complementar (PLC) que autoriza o próprio Executivo, assim como os demais Poderes, a realizar o desconto na remuneração de servidores que receberam o auxílio emergencial de forma irregular. Pela proposta, os valores descontados serão restituídos à União.

A Controladoria-Geral da União identificou cerca de 3,5 mil vínculos, entre servidores, aposentados e pensionistas, civis e militares, do Estado que receberam irregularmente o benefício. Criado pelo governo federal, o auxílio emergencial de parcelas de R$ 600 é destinado a trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados diante da crise causada pelo distanciamento social necessário para enfrentamento ao coronavírus.

De acordo com o governo, além dos casos de má-fé, as irregularidades apuradas também podem incluir falhas técnicas no cruzamento de dados que são utilizados pela União, mas que isso não afasta a necessidade de devolução dos valores porventura recebidos irregularmente.

O PLC enviado pelo governo engloba órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Estado, bem como o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública do Estado.

De acordo com o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, o desconto só será feito após a conclusão dos procedimentos administrativos para apurar responsabilidade, com ampla defesa, confirmando que houve recebimento irregular e que os valores ainda não foram ressarcidos.

Pela proposta, o desconto compreende todos os valores recebidos irregularmente acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária. Além disso, a devolução do benefício não substitui outras punições.