A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a idosos de baixa renda que tenham apenas um imóvel estava entre as promessas de campanha de Roberto Lunelli (PT) para a prefeitura de Bento Gonçalves em 2008. Entretanto, o que causa estranheza é que, quatro anos depois, o Executivo ainda não formatou nenhuma proposta com esse fim. Nesta semana os vereadores chegaram a apreciar matéria semelhante de autoria do vereador Airton Minúsculi (PT), mas que teve pedido de vistas aprovado pela maioria dos legisladores.
A discussão da proposta gerou intensos debates na sessão da última segunda-feira, dia 16. Dos 11 vereadores, oito manifestaram-se sobre o assunto – número de pronunciamentos considerado alto, se comparado às demais sessões. O projeto não é novidade, uma vez que foi proposto por Minúsculi ainda em 2008, mas havia sido arquivado. Tão logo retornou à Câmara, em abril, o vereador pediu o desarquivamento do processo.
Entre os que se manifestaram, os principais argumentos contestavam a formatação da proposta e não o objetivo de isentar o imposto (veja quadro). Isso porque, segundo alguns entendimentos, a origem da matéria não deveria ser do Legislativo, e sim do prefeito. Entretanto, para o vereador Ivar Castagnetti (PMDB), a proposta poderia tramitar, pois não está instituindo a isenção, mas apenas autorizando o município a conceder o benefício. Tal fato foi contestado pelo presidente da Câmara, Valdecir Rubbo (PDT). “A partir do momento em que aprovamos a proposta e a mesma é transformada em lei, não estamos apenas dando uma indicação para o Executivo, mas sim instituindo a isenção do IPTU”, observa.
Outros pronunciamentos mostraram-se preocupados com a arrecadação municipal, já que isentar os aposentados e pensionistas do imposto faria com que a receita do município diminuísse. Minúsculi alega que o valor seria compensado com a regularização fundiária que está em fase de elaboração pela atual administração. “Mais de quatro mil famílias que estão irregulares passarão a pagar imposto”, justifica.
Também foi questionada a legalidade da proposta em ano eleitoral, já que os agentes políticos não podem conceder benefícios no período que antecede o pleito. Em 2008, quando o projeto foi apresentado por Minúsculi, a assessoria jurídica da Câmara havia declarado que a matéria não tinha condições de tramitar, com base nos mesmos argumentos apresentados neste ano. Com o pedido de vistas aprovado, a expectativa dos vereadores é de que haja mobilização do Executivo para que proposta semelhante seja formatada e remetida à Câmara em breve.
Opiniões
*Elvio de Lima (PMDB): “Em fevereiro do ano passado fiz uma indicação com este fim, pois fui informado que não poderia ser autor de projeto deste tipo. Acredito que deveríamos discutir não apenas a isenção do IPTU, mas também reavaliar as taxas cobradas junto com o carnê, como a de coleta de lixo, que são a maior parte do imposto”.
*Neilene Lunelli Cristófoli (PT): “Não podemos ter dois pesos e duas medidas. Esta matéria afronta a Lei Orgânica Municipal e precisamos ser justos”.
*Valdecir Rubbo (PDT): “Esta discussão vem de outras legislaturas. Não somos contra a proposta, mas contra a forma de encaminhamento. O ideal é que o projeto saia do Executivo, para não haver problemas de vício de origem mais para frente. Caso a proposta seja aprovada, o prefeito vete e a Câmara sancione, a lei pode ser questionada na Justiça e perder seu efeito”.
*Mário Gabardo (PMDB): “Esta era uma das promessas de campanha, mas que só está sendo discutida no quarto no ano final de mandato. É preciso honrar o compromisso e dar mais respeito aos idosos”.
*Vanderlei Santos (PP): “Não podemos aprovar o que é contra a lei”.
*Airton Minúsculi (PT): “Este projeto é uma forma de corrigir injustiças. Não acredito que seja uma distribuição de benefícios, é um direito para o idoso. Em Caxias do Sul, por exemplo, a isenção existe para quem ganha até três salários mínimos. Bento Gonçalves está defasada neste sentido. A compensação da receita vai vir com a regularização fundiária”.
*Gilmar Pessutto (PSDB): “É preciso fazer um levantamento de quantos imóveis serão beneficiados com esta isenção, para poder calcular o impacto no orçamento”.
Entenda o caso
*Em 2008, Airton Minúsculi (PT) havia protocolado projeto autorizando o município a conceder isenção de IPTU aos aposentados e pensionistas que recebessem até dois salários mínimos e fossem proprietários de um único bem imóvel. A proposta não chegou a ser apreciada e foi arquivada;
* Em abril deste ano, quando retornou à Câmara como vereador, Minúsculi solicitou o desarquivamento da proposta. Ela entrou na pauta de votações na sessão desta semana;
* Dos cinco pareceres emitidos sobre a proposta, quatro foram contrários, incluindo o da Assessoria Jurídica. As justificativas alegam que a proposta tem vício de origem. Isso porque, por versar sobre questão tributária, deveria ser iniciativa do Executivo. Além disso, conforme entendimento da Lei Orgânica Municipal, esse tipo de projeto não poderia ser objeto de Lei Complementar, como foi protocolada a proposta, e sim de Lei Ordinária. Outra questão levantada é como a perda de receita seria compensada pelo município;
* A matéria estava na Ordem do Dia em regime de urgência. Porém, após debate entre os vereadores e pedido do vereador Ivar Castagnetti (PMDB), Minúsculi solicitou que a matéria fosse apreciada em primeira, segunda e terceira votações;
* A vereadora Neilene Lunelli Cristófoli (PT) pediu vistas ao projeto, alegando que o mesmo feria a Lei Orgânica Municipal, revista pela Casa no ano passado. O pedido foi aprovado pela maioria, com exceção de Castagnetti;
* Em sua justificativa, Castagnetti alegou que o pedido de vistas enrolava a votação. A intenção dele era aprovar a matéria em primeira votação nesta semana para na próxima protocolar emenda incluindo a isenção do tributo também a pacientes com câncer – no ano passado o vereador foi autor de requerimento solicitando ao Executivo a elaboração de projeto com este fim, porém até então não houve nenhuma sinalização de que a proposta sairia do papel.
Reportagem: Carina Furlanetto
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