Judiciário cadastra entidades para recebimento de verba
A Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bento Gonçalves está cadastrando entidades públicas ou privadas, de cunho social, para o recebimento de verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal. O edital foi publicado no dia 10 de janeiro e os interessados têm 30 dias para entregar a documentação necessária. Podem se inscrever instituições que atuam nas áreas de assistência social, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional e/ou geração de trabalho e renda.
Os documentos devem ser entregues no cartório da Vara de Execuções Criminais de Bento Gonçalves (avenida Presidente Costa e Silva, 315, bairro Planalto). No envelope, devem constar as seguintes especificações: Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bento Gonçalves, Cadastro Edital nº 01/2017, Resolução nº 154/2012 – CNJ e os dados da entidade, como razão social, endereço atualizado e telefone. Somente serão cadastradas as entidades que entregarem toda a documentação solicitada (veja quadro) e que atenderem aos fins sociais elencados.
A comunicação da homologação do cadastro será feita através de ofício ou via e-mail. A entidade ainda será convidada a participar de uma chamada pública, na qual concorrerá à verba que estiver disponível, mediante celebração de convênio.
A convocação está sendo feita pelo Juiz de Direito Nilton Luís Elsenbruch Filomena, substituto da Vara de Execuções Criminais de Bento Gonçalves, tendo em vista o que dispõe os Provimentos nº 007/2013 e 28/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça, considerando a Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça, de 13 de julho de 2012. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3452 2844.
Em 2016
No ano passado, a Vara de Execuções Criminais destinou R$ 195.322,39 a entidades assistenciais do município. As entidades públicas ou privadas que se cadastraram conforme o que previa o edital e apresentaram suas propostas passaram pela avaliação da assistente social do foro e de representante do Ministério Público. Foram aprovados os seguintes projetos: Ação Social São Roque, Conselho da Comunidade da Execução Penal, Associação dos Deficientes Visuais de Bento Gonçalves, Liga de Combate ao Câncer, Lar do Ancião, CPM da EEEF Professor Ângelo Chiamolera, Associação dos Amigos da Criança, Fundação Consepro, Associação Physio de Judô de Bento Gonçalves, Associação Pró-Autistas Conquistar – Apac de Bento Gonçalves, Adef, Rosacruz e Abraçaí.
Documentos para cadastro
Ata da atual diretoria, especificando representante legal e seu mandato.
Ato de nomeação ou termo de posse.
Estatuto ou contrato social da entidade em que figure a sua finalidade e demais alterações sociais.
Cópia da carteira de identidade e do cadastro de pessoa física dos representantes legais.
Certificado de cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ.